Lei Estadual de São Paulo nº 184, de 10 de dezembro de 1973

LEI N. 184, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

Disciplina o pagamento de férias, a concessão das licenças que especifica e do abono de faltas a substitutos, efetivos ou regentes de classes ou escolas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - O substituto efetivo ou regente de classes comuns, especiais, pré-primárias ou provisórias e o substituto ou regente de escolas isoladas comuns ou de emergência, de 1.ª a 4.ª séries do ensino de 1.° grau, farão jus:

I - ao pagamento das férias de inverno em importância mensal correspondente à média aritmética da remuneração mensal, percebida durante o primeiro semestre letivo, desde que tenham, pelo menos, 60 (sessenta) dias de substituição efetiva no semestre;

II - ao pagamento das férias de verão em importância mensal correspondente à média aritmética da remuneração mensal, percebida durante o ano letivo, desde que tenham, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias de substituição efetiva durante o ano;

III - às licenças de que tratam os incisos I a IV do Artigo 181 e o abono de faltas previsto no