Lei Estadual de São Paulo nº 173, de 12 de novembro de 1973

LEI N. 173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, imóvel situado no município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, imóvel constituído de terreno e 7 (sete) edifícios, situado no município, destinado à instalação de escolas municipais, caracterizado no Desenho n.° 3.109, da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

Inicia no ponto "A", situado no cruzamento dos prolongamentos dos alinhamentos da Rua Carlos Gomes e da Avenida Brasil, antiga estrada da Bela Floresta; deste ponto segue pelo alinhamento desta avenida numa distância de 335m (trezentos e trinta e cinco metros) até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue confrontando com quem de direito, numa distância de 335m (trezentos e trinta e cinco metros) até o ponto "C"; deste ponto, deflete 90° à direita e segue confrontando com terras do loteamento Santa Cecília, numa distância de 332m (trezentos e trinta e dois metros) até o ponto "D", situado no alinhamento da Rua Carlos Gomes; daí, deflete 90° à direita seguindo por este alinhamento numa distância de 283m (duzentos e oitenta e três metros) até o ponto "A", onde iniciaram e fecham-se estas divisas encerrando área de 102.588m² (cento e dois mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados).