Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10326, de 14 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10325, de 11 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10322, de 10 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10323, de 10 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10324, de 10 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10321, de 8 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10320, de 2 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10317, de 27 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10318, de 27 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10319, de 27 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10315, de 26 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10316, de 26 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10313, de 20 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10314, de 20 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10310, de 12 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10311, de 12 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10312, de 12 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10307, de 6 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10308, de 6 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10309, de 6 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10303, de 5 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10304, de 5 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10305, de 5 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10306, de 5 de maio de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10297, de 29 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10298, de 29 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10299, de 29 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10300, de 29 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10301, de 29 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10302, de 29 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10296, de 28 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10294, de 20 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10295, de 20 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10293, de 9 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10292, de 8 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10289, de 7 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10290, de 7 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10291, de 7 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10280, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10281, de 6 de abril de 1999