São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10295, de 20 de abril de 1999
Nº 10295/1999
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o Artigo 50 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948, que dispõe sobre a criação da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE.
Artigo 2.º - O Artigo 16 da Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 16.
- As compras de materiais e gêneros serão feitas pelas Secretarias, Autarquias e pela Procuradoria Geral do Estado e, em situações especiais, de forma centralizada, pela Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, conforme disciplinação em decreto."
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial:
IIo Artigo 27 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963;
IIIo Artigo 26 da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1999.
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.