São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10314, de 20 de maio de 1999
Nº 10314/1999
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a AssemblÉia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28,
8
Art. 1.
- Fica proibida a realização de eventos que não tenham caráter esportivo, nas dependências do Estádio Ícaro de Castro Mello, pertencente ao Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1999.
a)VANDERLEI MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1999.
a)Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
- Revogada pela Lei nº 17.099, de 27/06/2019.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.