Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10372, de 14 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10366, de 9 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10360, de 2 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10361, de 2 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10362, de 2 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10363, de 2 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10365, de 2 de setembro de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10359, de 30 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10356, de 27 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10357, de 27 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10358, de 27 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10355, de 26 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10354, de 25 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10353, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10352, de 16 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10350, de 12 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10351, de 12 de agosto de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10349, de 19 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10341, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10342, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10343, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10344, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10345, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10346, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10347, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10348, de 16 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10340, de 7 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10339, de 1 de julho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10334, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10335, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10336, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10337, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10338, de 30 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10333, de 23 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10332, de 21 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10330, de 18 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10331, de 18 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10327, de 15 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10328, de 15 de junho de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10329, de 15 de junho de 1999