Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 10282, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10283, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10284, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10285, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10286, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10287, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10288, de 6 de abril de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10250, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10251, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10252, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10253, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10254, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10255, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10256, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10257, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10258, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10259, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10260, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10261, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10262, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10263, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10264, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10265, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10266, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10267, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10268, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10269, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10270, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10271, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10272, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10273, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10274, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10275, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10276, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10277, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10278, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10279, de 26 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10243, de 25 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10244, de 25 de março de 1999Lei Estadual de São Paulo nº 10245, de 25 de março de 1999