Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1058, de 16 de setembro de 2008

Artigo 2°. - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:

I - grau: o valor fixado para uma classe;

II - referência: símbolo indicativo do nível salarial do emprego público em confiança;

III - classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

IV - carreira: conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade;

V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público;

VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;

VII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em lei;

VIII - quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes à SPPREV.

Artigo 3°. - Fica criado o Quadro de Pessoal da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV), composto de:

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P);

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).

Artigo 5°. - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam instituídas, no QP-SPPREV, as carreiras e classes a seguir mencionadas:

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

a) Analista em Gestão Previdenciária;

b) Técnico em Gestão Previdenciária;

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):

a) Diretor Presidente;

b) Diretor de Administração e Finanças;

c) Diretor de Benefícios - Servidores Públicos;

d) Diretor de Benefícios - Militares;

e) Diretor de Relacionamento com o Segurado;

f)Secretário Executivo Diretor Vice-Presidente; (NR)

- Denominação do cargo "Secretário Executivo" alterada para "Diretor Vice-Presidente" pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011.

g) Assessor Técnico Previdenciário;

h) Assistente Técnico Previdenciário I;

i) Assistente Técnico Previdenciário II;

j) Assistente Previdenciário.

Artigo 6°. - Aos integrantes da carreira de Analista em Gestão Previdenciária incumbe:

I - analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de aposentadorias e pensões do conjunto de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo;

II - planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência no âmbito do Estado de São Paulo, propondo as adequações necessárias;

III - planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionistas e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário;

IV - coordenar as atividades de suporte ao gerenciamento das atividades corporativas da SPPREV, no que se refere aos serviços administrativos, logísticos, de infra-estrutura e de suprimentos;

V - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de gestão de recursos humanos, gestão orçamentária, financeira, patrimonial, análise contábil, auditoria contábil, despesas de pessoal, cálculos judiciais, política de investimentos da entidade e gestão da tecnologia e sistemas de informação.

Artigo 7°. - Aos integrantes da carreira de Técnico em Gestão Previdenciária incumbe:

I - prestar atendimento aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo;

II - executar as atividades administrativas no processo de concessão e pagamento de aposentarias e pensões;

III - executar as atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da SPPREV;

IV - executar quaisquer outras atividades de apoio às atribuições do Analista em Gestão Previdenciária.

Artigo 8°. - Ficam criados no Quadro de Pessoal da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (QP-SPPREV), os seguintes empregos públicos:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:

a) 75 (setenta e cinco) de Analista em Gestão Previdenciária;

b) 250 (duzentos e cinqüenta) de Técnico em Gestão Previdenciária;

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:

a) 1 (um) de Diretor Presidente;

b) 1 (um) de Diretor de Administração e Finanças;

c) 1 (um) de Diretor de Benefícios - Servidores Públicos;

d) 1 (um) de Diretor de Benefícios - Militares;

e) 1 (um) de Diretor de Relacionamento com o Segurado;

f) 1 (um) de Secretário Executivo Diretor Vice-Presidente; (NR)

- Denominação do cargo "Secretário Executivo" alterada para "Diretor Vice-Presidente" pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011.

g) 10 (dez) de Assessor Técnico Previdenciário;

h) 30 (trinta) de Assistente Técnico Previdenciário I;

i) 22 (vinte e dois) de Assistente Técnico Previdenciário II;

j) 60 (sessenta) de Assistente Previdenciário.

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 5° desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar, e os critérios estabelecidos na instrução especial que rege o concurso. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011. Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011. Revogado;

- Inciso II revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- Os admitidos para o emprego de Analista em Gestão Previdenciária farão, obrigatoriamente, curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e máxima de 120 (cento e vinte) horas, na forma a ser disciplinada por ato do Diretor Presidente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Os admitidos para o emprego de Analista em Gestão Previdenciária poderão ser convocados para participação em curso especial que terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas, na forma a ser disciplinada por ato do Diretor Presidente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- O curso a que se refere o § 1° deste artigo deverá ser encerrado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do primeiro ingresso. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- As competências comportamentais do empregado durante o curso a que se refere o § 1° deste artigo, também serão consideradas para fins da avaliação do período de experiência. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- Poderão ser admitidos candidatos habilitados para o preenchimento até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital. (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Revogado.

- § 3° revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- O concurso público encerrar-se-á quando o número de empregados que entrarem em exercício nos empregos corresponder ao de vagas oferecidas em edital. (NR)

- § 4° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Revogado.

- § 4° revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- O concurso público encerrar-se-á com a publicação dos atos de preenchimento dos empregos públicos pelos candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número de vagas oferecidas em edital. (NR)

- § 5° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Revogado.

- § 5° revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao número de vagas oferecidas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso. (NR)

- § 6° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Revogado.

- § 6° revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação. (NR)

- § 7° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Revogado.

- § 7° revogado pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- Revogado.

- § 8° revogado pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Vide Anexo I da Lei Complementar n° 1.229, de 27/12/2013.

- Vide artigo 1°, XXVIII, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, XXIX, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II - décimo terceiro salário;

III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

IV - ajuda de custo;

V - diárias;

VI - gratificação "pro labore" a que se refere os artigos 13 e 14 desta lei complementar;

VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.229, de 27/12/2013, com efeitos a partir de 01/01/2014.

- Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, a identificação das funções de gerência e supervisão de equipe e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor Presidente. (NR)

- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- O valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Sobre o valor do "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos. (NR)

- § 4° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- As funções de gerência e supervisão, de que trata o "caput" deste artigo, comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. (NR)

- § 5° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Durante o tempo em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos termos do "caput" deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos. (NR)

- §6° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

1 - na data da publicação desta lei complementar:

a) os vagos;

b) os cargos em comissão e as funções em confiança cujos ocupantes não tenham a efetividade assegurada por lei;

c) as funções-atividades permanentes cujos ocupantes não tenham adquirido estabilidade, ficando os mesmos dispensados, garantidos os direitos decorrentes;

2 - na data da vacância, os cargos efetivos, as funções-atividades de natureza permanente com estabilidade adquirida e os cargos em comissão e as funções em confiança cujos ocupantes tenham a efetividade assegurada por lei.

- Os servidores do Quadro Especial a que se refere o ‘caput’ deste artigo e demais servidores da Secretaria da Fazenda poderão ser afastados, por ato do Secretário da Fazenda, para a SPPREV ou para o IPESP, mediante requisição do respectivo dirigente, situação em que fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995. (NR)

- § 2° com redação dada pela Lei n° 14.016, de 12/04/2010.

- Vide artigo 5° da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018, que reajustou o salário mensal dos servidores referidos acima em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

- Vide artigo 4°, II, da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

Artigo 21 . - Ficam extintos os empregos públicos a que se refere o inciso II do artigo 8° desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - alínea "h":

a) 15 (quinze), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), de que trata o inciso I do artigo 5° desta lei complementar;

b) 10 (dez), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso;

- Vide artigo 6° da Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, que prorrogou o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança.

II - alínea "i":

a) 8 (oito), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 5° desta lei complementar;

b) 8 (oito), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso;

- Vide artigo 6° da Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, que prorrogou o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança.

III - alínea "j":

a) 40 (quarenta), no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do primeiro preenchimento nos empregos públicos permanentes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 5° desta lei complementar;

b) 10 (dez), decorridos 3 (três) anos da data de ingresso dos empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso.

- Vide artigo 6° da Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, que prorrogou o prazo para extinção dos empregos públicos em confiança.

- A quantidade de servidores em exercício na SPPREV, considerados os empregados admitidos pela SPPREV e os recebidos por afastamentos, não poderá ultrapassar o quadro total de empregos criados pelo artigo 8° desta lei complementar e legislação posterior, deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 21 desta lei complementar. (NR)

- Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

Artigo 23 . - O artigo 10 da Lei Complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 10 . - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) diretores executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo:

- Artigo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.079, de 17/12/2008.

Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de setembro de 2008.

José Serra

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 2008

- Tabelas A e B do Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Tabela C do Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.

- Tabela C do Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013, com efeitos a partir de 01/08/2011.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.229, de 27/12/2013, com efeitos a partir de 01/01/2014.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018, com efeitos a partir de 01/02/2018.

- Vide artigo 1°, XXXIII, da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2022 com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

a que se refere o artigo 8° da Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008.

- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo II, conforme a Lei Complementar n° 1.058, de 16/09/2008.

- Anexo II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011, com efeitos pecuniários a partir de 01/08/2011.