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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1187, de 28 de setembro de 2012

Nº 1187/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 8. Art. 9. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 20. Art. 25. Art. 26. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 41. Art. 43. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 1. Art. 2.
31 artigos
Art. 1.
- A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com sede e foro na capital do Estado, fica transformada em autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- A JUCESP exercerá as funções de execução e administração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, com jurisdição em todo território do Estado.
Parágrafo único- A JUCESP colaborará com as políticas públicas de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.
Art. 3.
- São atribuições da JUCESP aquelas estabelecidas na Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exercidas na forma desta lei complementar e de sua regulamentação, observadas as diretrizes e procedimentos da Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e dá outras providências.

Artigo 4°. - Constituirão receitas da JUCESP:

I - a dotação que lhe for atribuída pelo Estado, em seus orçamentos anuais;

II - transferências feitas pela União;

III - dotações oriundas de créditos adicionais;

IV - produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins;

V - taxas e emolumentos de qualquer natureza, que venha a arrecadar;

VI - produto de multas, cauções ou depósitos revertidos a seu crédito;

VII - juros e rendimentos de receita própria;

VIII - recursos financeiros oriundos do patrimônio próprio;

IX - recursos oriundos de ajustes celebrados com pessoas de direito público ou de direito privado;

X - legados, doações e subvenções;

XI - outras rendas eventuais.

Artigo 5°. - O patrimônio da JUCESP será constituído por:

I - acervo de bens móveis e imóveis que estiverem sob sua administração na data da publicação desta lei complementar;

II - bens ou direitos que lhe forem doados ou cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.

Artigo 6°. - A JUCESP, observados os termos da Lei Federal n° 8.934, de 1994, será composta por:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Conselho Consultivo;

IV - Órgãos Deliberativos;

V - Secretaria Geral;

VI - Órgãos Executivos;

VII - Órgãos Regionais;

VIII - Procuradoria;

IX - Ouvidoria.

Artigo 7°. - Integram a estrutura básica da Presidência:

I - o Presidente, como órgão diretivo e representativo;

II - a Assessoria Técnica da Presidência.

Art. 8.
- Ao Vice-Presidente cabe exercer a função correicional permanente dos serviços administrativos.
Parágrafo único- Para o exercício da função de que trata o "caput" deste artigo, a Vice-Presidência contará com a Assessoria Técnica da Corregedoria.
Art. 9.
- Ao Conselho Consultivo caberá analisar as atividades e apresentar propostas para a melhoria do atendimento aos usuários e agentes vinculados.
§ 1°- Compõem o Conselho Consultivo:

1 - o Presidente da JUCESP, como membro nato e presidente;

2 - o Vice-Presidente, como membro nato e secretário;

3 - 3 (três) ex-Presidentes da JUCESP;

4 - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

5 - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

6 - 1 (um) representante da Corregedoria Geral da Administração;

7 - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

8 - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae-SP;

9 - 5 (cinco) representantes indicados por entidades empresariais; e

10 - vetado.

§ 2º- Os integrantes do Conselho Consultivo serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias, pelo Corregedor Geral da Administração, pelo Procurador Geral do Estado e pelos dirigentes das entidades representativas, e serão designados pelo Presidente da JUCESP, sendo de sua livre escolha os integrantes a que se referem os itens 3 e 9 do § 1° deste artigo.
§ 3º- A atuação, competência e os procedimentos do Conselho Consultivo serão estabelecidos em decreto.

Artigo 10 . - São Órgãos Deliberativos da JUCESP:

I - o Plenário, como órgão deliberativo recursal;

II - as Turmas de Vogais, como órgãos deliberativos primários colegiados;

III - a Assessoria Técnica, como órgão de assessoramento de análise de documentos.

§ 1º- O Presidente da JUCESP poderá delegar a função deliberativa primária singular aos Vogais, individualmente, ou aos integrantes da Assessoria Técnica dos Órgãos Deliberativos.
§ 2º- Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, e escolhidos dentre integrantes de lista encaminhada pelo Presidente da JUCESP, composta por pessoas que atendam as condições estabelecidas pela Lei Federal n° 8.934, de 1994, atendendo ao disposto no § 4° deste artigo.
§ 3º- Serão nomeados até 50 (cinquenta) Vogais e igual número de suplentes.
§ 4°- O quadro de Vogais será composto na seguinte proporção:

1 - metade do número de Vogais e suplentes será designada mediante a indicação, em lista tríplice, das entidades patronais de grau superior e pelas associações comerciais;

2 - 1 (um) Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

3 - 4 (quatro) Vogais e respectivos suplentes, representando a classe dos advogados, a dos contadores, a dos economistas e a dos administradores, todos mediante indicação em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;

4 - os demais Vogais e respectivos suplentes, por livre escolha do Governador, extraídos de lista apresentada pelo Presidente da JUCESP, mediante processo de seleção a ser regulado em decreto, observando a necessária indicação de representante da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP.

§ 5º- O Presidente e o Vice-Presidente serão designados pelo Governador do Estado, dentre os Vogais nomeados para o mandato vigente.
§ 6º- Cada Turma, em número a ser fixado pelo Presidente, será composta por 3 (três) Vogais, escolhidos e designados pelo Presidente da JUCESP dentre os nomeados pelo Governador do Estado para o mandato vigente.
§ 7º- O Plenário será composto por 23 (vinte e três) Vogais designados pelo Presidente dentre os integrantes das Turmas.
§ 8º- Os Vogais serão substituídos em suas faltas e afastamentos por Vogal suplente, designado pelo Presidente, dentre aqueles nomeados pelo Governador do Estado.
§ 9º- Os Vogais serão remunerados por presença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário de Presidente da JUCESP, até o limite correspondente à participação em 16 (dezesseis) sessões mensais.

Artigo 11 . - Integram a Secretaria Geral, como órgão de administração do processo de registro mercantil:

I - o Secretário Geral; e

II - a Assessoria Técnica da Secretaria Geral.

Artigo 12 . - Integram os Órgãos de Execução:

I - a Secretaria Executiva de Tecnologia de Informação;

II - a Secretaria Executiva de Atendimento;

III - a Secretaria Executiva de Administração.

Artigo 13 . - Integram os Órgãos Regionais:

I - as Delegacias Regionais da JUCESP, como órgãos descentralizados de execução dos serviços de registro do comércio,

instaladas com atribuições específicas e jurisdição regionalizada;

II - postos distritais, instalados com atribuição específica de coleta e devolução de documentos, atendendo à jurisdição das respectivas Delegacias ou à sede;

III - postos e escritórios regionalizados, mediante celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com atribuições específicas e jurisdição regionalizada, em Municípios onde não tenha instalada Delegacia Regional.

Parágrafo único- As Delegacias Regionais e os postos distritais da JUCESP serão atendidos por integrantes do Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP.
Art. 14.
- A representação judicial da JUCESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.
Parágrafo único- Cabe à Junta Comercial o suporte logístico para o exercício das atividades da Procuradoria, atendendo os termos da lei específica.
Art. 15.
- A Ouvidoria da JUCESP, como órgão responsável pela recepção, avaliação e encaminhamento das sugestões, reclamações e denúncias relativas aos serviços prestados pela autarquia, será integrada por um Ouvidor.
Parágrafo único- O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP, escolhido em lista tríplice elaborada pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a partir de lista sêxtupla enviada pelo Presidente da JUCESP.
Art. 16.
- As competências e a estrutura administrativa das unidades da JUCESP serão estabelecidas em decreto.

Art. 17.
- Fica criado o Quadro de Pessoal da JUCESP - QPJUCESP e instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os seus integrantes, na forma desta lei complementar.

Artigo 18 . - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:

I - grau: símbolo alfabético que identifica o valor fixado para uma referência;

II - referência: símbolo numérico indicativo do nível salarial do emprego;

III - padrão: o conjunto de referência e grau;

IV - classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

V - carreira: conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade;

VI - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público;

VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;

VIII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em lei;

IX - quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes à JUCESP.

Artigo 19 . - O Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP é composto de:

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P;

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança - SQEP-C.

Parágrafo único- Os integrantes dos Subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 20.
- O regime jurídico dos empregados da JUCESP é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Artigo 21 . - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP, as carreiras e classes a seguir indicadas:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P:

a) Técnico em Processos do Registro Público;

b) Analista em Processos do Registro Público;

c) Especialista em Tecnologia e Processos;

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança - SQEP-C:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário Geral;

d) Secretário Executivo;

e) Diretor Executivo II;

f) Diretor Executivo I;

g) Assessor Técnico da Presidência;

h) Assessor Técnico da Vice-Presidência;

i) Assessor Técnico do Registro Público;

j) Ouvidor;

k) Assistente de Serviços.

Parágrafo único- As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II e III, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas.

Artigo 22 . - Aos integrantes da carreira de Técnico em Processos do Registro Público incumbe:

I - executar atividades de apoio técnico e administrativo de rotina, no processo de registro do comércio, e de atendimento e orientação ao público;

II - executar atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da JUCESP.

Artigo 23 . - Aos integrantes da carreira de Analista em Processos do Registro Público incumbe:

I - executar atividades de suporte ao gerenciamento das funções da JUCESP, no que se refere aos serviços de apoio técnico e administrativo;

II - realizar atividades técnicas relativas ao Registro Público, no âmbito da JUCESP;

III - relatar e proferir despachos com conteúdo de deliberação primária, nos atos submetidos a registro na JUCESP.

Artigo 24 . - Aos integrantes da carreira de Especialista em Tecnologia e Processos incumbe:

I - realizar o levantamento de requisitos, a especificação e acompanhar:

a) o desenvolvimento dos sistemas informatizados necessários à eficácia dos serviços prestados;

b) as manutenções corretivas e evolutivas dos sistemas informatizados;

II - realizar a especificação funcional de integração de dados e informações com sistemas informatizados de outros órgãos ou entidades;

III - homologar a entrega de sistemas ou pacotes de desenvolvimento e a respectiva documentação para efeito deprodução e pagamento dos serviços, quando for o caso;

IV - gerenciar:

a) os sistemas informatizados, de comunicação de dados e portais em operação;

b) o parque tecnológico em operação;

c) o suporte aos usuários para o uso dos sistemas informatizados; e

V - estabelecer e fazer cumprir as normas de segurança da informação geradas pelos sistemas informatizados.

Art. 25.
- O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 21 desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar e os critérios estabelecidos na instrução especial que regerá cada concurso.
§ 1º- Poderão ser admitidos candidatos habilitados até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital.
§ 2º- O concurso público encerrar-se-á quando o número de empregados que entrarem em exercício nos empregos corresponder ao de vagas oferecidas em edital.
§ 3º- As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação.
Art. 26.
- Excetuados o Vice-Presidente e o Secretário Geral, a admissão e a dispensa dos ocupantes de empregos públicos permanentes e em confiança a que se refere esta lei complementar compete ao Presidente da JUCESP.

Artigo 27 . - Os salários dos abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade:

I - na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, constituída por 3 (três) estruturas de salários, Estruturas I, II e III, compostas por 3 (três) referências alfanuméricas e por 3 (três) graus, representados pelas letras "A", "B" e "C", em conformidade com os Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo I desta lei complementar;

- Vide artigo 1°, XXXI, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, XXXII, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

IIna Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, constituída por 9 (nove) referências, em conformidade com o Subanexo 4 do Anexo I desta lei complementar.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Vide artigo 1°, XXXI, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, XXXII, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Artigo 28 . - A remuneração dos abrangidos por este Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório compreende, além dos salários a que se refere o artigo 27 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II - décimo terceiro salário;

III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias;

IV - ajuda de custo;

V - diárias;

VI - "pro labore" a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei complementar;

VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.

Art. 29.
- Os empregos públicos em confiança de comando previstos nesta lei complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos legais.
§ 1º- Durante o período em que exercer a substituição de que trata o "caput" deste artigo, o substituto fará jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público e o valor da referência do emprego público em confiança, acrescido das vantagens que lhe são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.
§ 2º- O valor da diferença a que se refere o § 1° deste artigo será computado para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.
§ 3º- Sobre o valor da substituição de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
Art. 30.
- O exercício da função de dirigente da Assessoria Técnica da Presidência, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Presidência, e da função de dirigente da Assessoria Técnica de Decisão Singular, caracterizada como função específica de Assessor Técnico do Registro Público, será retribuído por "pro labore", calculado mediante a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência do respectivo emprego público.
Art. 31.
- O exercício das funções de gerência que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras, de que trata o inciso I do artigo 21 desta lei complementar, será retribuído por "pro labore", calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade:

Parágrafo único- A identificação das unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Presidente.
Art. 32.
- O valor do "pro labore" de que tratam os artigos 30 e 31 desta lei complementar, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
Parágrafo único- Sobre o valor do "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
Art. 33.
- As funções de dirigente de assessoria e de gerência de que tratam os artigos 30 e 31 desta lei complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único- Durante o período em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos termos dos artigos 30 e 31 desta lei complementar, proporcionalmente aos dias substituídos.
Art. 34.
- O integrante do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P do Quadro de Pessoal da JUCESP que vier a preencher emprego público em confiança do mesmo quadro ou for designado para o exercício de substituição a que se refere o artigo 29 desta lei complementar poderá optar pela remuneração do emprego público de que é ocupante.
§ 1º- O empregado público que fizer uso da opção a que se refere o "caput" deste artigo fará jus à percepção de "pro labore" calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor fixado para o emprego público em confiança para o qual foi admitido.
§ 2º- O valor do "pro labore" de que trata o § 1° deste artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.
§ 3º- O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 4º- Sobre o valor do "pro labore" de que trata o §1° deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
Art. 35.
- A evolução funcional dos integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P do Quadro de Pessoal da JUCESP dar-se-á mediante progressão e promoção.
Art. 36.
- Progressão é a passagem do emprego público permanente de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
§ 1º- A progressão será realizada anualmente, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do contingente de empregados que contem com interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo emprego público e grau.
§ 2º- Quando o contingente integrante de cada grau da respectiva classe for igual ou inferior a 3 (três) empregados, poderá ser beneficiado com a progressão 1 (um) empregado, desde que atendidas as demais exigências legais.
Art. 37.
- Promoção é a elevação do emprego público permanente à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
Parágrafo único- Somente concorrerá à promoção o empregado público que estiver no último grau da classe anterior, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau.
Art. 38.
- Na vacância, os empregos públicos permanentes retornarão à classe inicial da respectiva carreira.
Art. 39.
- As atribuições dos Empregos Públicos em Confiança a que se refere esta lei complementar serão estabelecidas no decreto que aprovará o regulamento da autarquia.

Artigo 40 . - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP, os seguintes empregos públicos:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:

a) 219 (duzentos e dezenove) de Técnico em Processos do Registro Público, padrão "T1-A";

b) 101 (cento e um) de Analista em Processos do Registro Público, padrão "S1-A"; e

c) 40 (quarenta) de Especialista em Tecnologia e Processos, padrão "E1-A";

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança - SQEP-C, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:

a) 1 (um) de Presidente, referência 9;

b) 1 (um) de Vice-Presidente, referência 8;

c) 1 (um) de Secretário Geral, referência 7;

d) 3 (três) de Secretário Executivo, referência 7;

e) 2 (dois) de Diretor Executivo II, referência 6;

f) 10 (dez) de Diretor Executivo I, referência 5;

g) 10 (dez) de Assessor Técnico da Presidência, referência 4;

h) 3 (três) de Assessor Técnico da Vice-Presidência, referência 3;

i) 134 (cento e trinta e quatro) de Assessor Técnico do Registro Público, referência 2;

j) 1 (um) de Ouvidor, referência 2; e

k) 19 (dezenove) de Assistente de Serviços, referência 1.

Parágrafo único- Os requisitos para preenchimento dos empregos públicos permanentes e em confiança de que trata este artigo ficam estabelecidos na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo II desta lei complementar.

Art. 41.
- Fica instituída a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, a que se refere o artigo 42 desta lei complementar, a ser concedida aos servidores regidos pela Lei complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008, em exercício na JUCESP.
§ 1°- A GRM será calculada mediante a aplicação de coeficiente específico sobre a Unidade Básica de Valor - UBV a que se refere o artigo 33 da Lei complementar n° 1.080, de 2008, e corresponderá a:

1 - 8,00 (oito inteiros), para os titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

2 - 20,50 (vinte inteiros e cinquenta centésimos), para os titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Universitário.

§ 2º- O valor da GRM será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2° do artigo 1° da Lei complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 3º- O valor da GRM não será computado no cálculo da retribuição global mensal do servidor para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo 1° da Lei complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012.
§ 4º- O servidor não perderá o direito à percepção da GRM nas situações de afastamento considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.
§ 5º- Sobre o valor da GRM incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

- Vide Lei Complementar n° 1.387, de 03/07/2023.

Artigo 42 . - A GRM será concedida aos servidores afastados junto à JUCESP, sem prejuízo dos vencimentos, ficando vedada a percepção cumulativa com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:

I - Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pela Lei complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011;

II - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores.

- Vide Lei Complementar n° 1.387, de 03/07/2023.

Art. 43.
- Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3° e 6° da Emenda à Constituição Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3° da Emenda à Constituição Federal n° 47, de 5 de julho de 2005, a GRM será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
Parágrafo único- Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a GRM será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria.

- Vide Lei Complementar n° 1.387, de 03/07/2023.

Artigo 44 . - Os cargos do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, transferidos por meio do Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011, ficam extintos na seguinte conformidade:

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II - os em comissão, na data da publicação do Regulamento da JUCESP;

III - os demais, na data da respectiva vacância.

§ 1º- Os servidores titulares de cargos e os ocupantes de funções-atividades permanentes transferidos pelo decreto a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados junto à JUCESP, mediante requisição do seu Presidente ao Secretário da Pasta.
§ 2º- Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia providenciar a publicação da relação dos cargos extintos nos termos deste artigo, contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.
Art. 45.
- Ficarão extintos 114 (cento e quatorze) empregos públicos em confiança de Assessor Técnico do Registro Público a que se refere a alínea "i" do inciso II do artigo 40 desta lei complementar, decorridos 3 (três) anos a contar da data de exercício do primeiro preenchimento dos empregos públicos do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P de que trata a alínea "b" do inciso I do artigo 40 desta lei complementar.
Art. 46.
- A quantidade de empregados e servidores públicos em exercício na JUCESP, considerados os recebidos por afastamento, bem como o pessoal por ela admitido, não poderá ultrapassar o quadro total de empregos públicos criados pelo artigo 40, deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 44 desta lei complementar.
Art. 47.
- Poderão ser afastados junto à JUCESP, com ou sem prejuízo de vencimentos ou salários, servidores da Administração Pública Estadual, direta e indireta, para o desempenho de atividades compatíveis com os respectivos níveis de formação.
Parágrafo único- Quando o afastamento se der sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens, o órgão ou entidade de origem será ressarcido pela JUCESP.
Art. 48.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da JUCESP.
Parágrafo único- As despesas de manutenção da JUCESP, a partir de 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao início da vigência desta lei complementar, serão integralmente financiadas com recursos próprios.

Artigo 49 . - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I - a Lei n° 6.671, de 4 de janeiro de 1962;

II - a Lei n° 9.548, de 25 de novembro de 1966;

III - a Lei n° 9.894, de 8 de novembro de 1967;

IV - a alínea "b" do inciso V do artigo 1° do Decreto-lei n° 162, de 18 de novembro de 1969;

V - o artigo 5° da Lei complementar n° 758, de 25 de julho de 1994;

Art. 1.
- Excepcionalmente, as funções de Gerente de que trata o artigo 31 desta lei complementar poderão ser exercidas por servidores não integrantes do Quadro de Pessoal da JUCESP, com comprovada experiência na área de atuação, por até 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação desta lei complementar.
Art. 2.
- O primeiro mandato dos Vogais da JUCESP, nomeados após a publicação desta lei complementar, findará juntamente com o prazo do mandato dos atuais Vogais.

Artigo 3°. - Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta lei complementar, será editado decreto aprovando o regulamento da JUCESP.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2012.

GERALDO ALCKMIN

Luiz Carlos Quadrelli

Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 2012.

- Vide Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

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