Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1130, de 27 de dezembro de 2010

Artigo 2°. - O Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP é composto por:

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), em conformidade com os Subanexos 1 e 2 do Anexo I desta lei complementar;

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar.

Artigo 3°. - Para os fins desta lei complementar, consideram-se:

I - referência: o símbolo indicativo do nível salarial do emprego público;

II - grau: o valor fixado para uma referência;

III - padrão: o conjunto de referência e grau;

IV - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;

VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;

VII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

Artigo 4°. - O Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores Técnicos e Administrativos da FAMERP organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:

I - a identificação das necessidades de recursos humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos, na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e do Anexo II desta lei complementar;

II - o estabelecimento de sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos empregos públicos, por intermédio de três Escalas de Salários, sendo duas constituídas por referências numéricas e graus, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo III e uma constituída por referências numéricas, na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar;

III - o estabelecimento de perspectiva básica de evolução funcional, como forma de ascensão horizontal nos empregos públicos permanentes, mediante progressão.

1 - Técnico em Saúde do Trabalhador e Especialista em Saúde do Trabalhador I, os quais serão exercidos em Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

2 - Especialista em Saúde do Trabalhador II, o qual será exercido em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

- Vide artigo 1°, XXII, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, XXVII, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Vide Anexos I e II da Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014.

- Vide artigo 1°, XXVI, da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide artigo 1°, XXVII da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Vide artigo 1°, XXII, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, XXVII, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Vide Anexo II da Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014.

- Vide artigo 1°, XXVII, da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide artigo 1°, XXVIII da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Vide artigo 1°, XXIII, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 1°, XXVIII, da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Artigo 14 . - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se refere o artigo 13, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II - décimo terceiro salário;

III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

IV - ajuda de custo;

V - diárias;

VI - gratificações e outras vantagens previstas em lei.

Artigo 15 . - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:

I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho para fins de progressão;

II - acompanhar os resultados dos procedimentos da avaliação de desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário;

III - decidir sobre recursos referentes à progressão;

Artigo 19 . - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP, os seguintes empregos públicos:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2° desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:

a) 43 (quarenta e três) de Analista de Serviço Administrativo, padrão 3-A;

b) 65 (sessenta e cinco) de Analista de Serviço Acadêmico, padrão 3-A;

c) 140 (cento e quarenta) de Auxiliar de Serviço Administrativo, padrão 1-A;

d) 93 (noventa e três) de Técnico de Serviço Acadêmico, padrão 2-A;

II - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2° desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde:

a) 2 (dois) de Técnico em Saúde do Trabalhador, padrão 1-A;

b) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador I, padrão 2-A;

c) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador II, padrão 3-A;

III - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 2° desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:

a) 1 (um) de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral, referência IX;

b) 1 (um) de Secretário Geral, referência IX;

c) 4 (quatro) de Assessor Técnico, referência VIII;

d) 5 (cinco) de Diretor de Centro, referência VII;

e) 6 (seis) de Assistente Técnico - Nível C, referência VI;

f) 12 (doze) de Diretor de Núcleo, referência V;

g) 6 (seis) de Assistente Técnico - Nível B, referência IV;

h) 15 (quinze) de Assistente Técnico - Nível A, referência III;

i) 13 (treze) de Chefe Técnico, referência II;

j) 24 (vinte e quatro) de Chefe Administrativo, referência I;

Artigo 21 . - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n° 1.042, de 14 de abril de 2008:

I - o artigo 12:

"

II - o artigo 13:

"

Artigo 1°. - O pessoal docente, técnico e administrativo que em 27 de setembro de 1994 se encontrava em exercício na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e, com a concordância da Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto, passou a prestar serviços à Faculdade, mantido o sistema remuneratório vigente, o regime de trabalho, garantidos seus direitos e vantagens, passam a constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria do Ensino Superior.

- Vide artigo 8°, I, "f" da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Artigo 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014, com efeitos a partir de 28/12/2010.

Artigo 3°. - A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e os encargos trabalhistas, reconhecidos pelo Poder Judiciário, relativos aos servidores de que trata o artigo 1° destas Disposições Transitórias.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Francisco Vidal Luna

Secretário e Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010

- Vide Anexo I da Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014.

- Vide artigo 1°, XXVI, da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Vide artigo 1°, XXVII e XXVIII, da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Vide Anexo II da Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014.

- Vide artigo 1°, XXVII, da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018.

- Anexo IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Anexo IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

ANEXO V

a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar n°, de de de 2010

a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.130, de 27 de dezembro de 2010. (NR)

- Remissão do Anexo V retificada pela Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014, com efeitos a partir de 28/12/2010.

Nível Intermediário

Nível Superior