Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1322, de 15 de maio de 2018

Artigo 2°. - O Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados públicos da ARSESP organiza e escalona as carreiras e classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e a experiência profissional requerida, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:

I - a identificação das necessidades de recursos humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos;

II - o estabelecimento de sistema retribuitório específico, reunindo as carreiras e classes em grupos remuneratórios de acordo com o grau de complexidade das atribuições;

III - a perspectiva de evolução funcional nos empregos públicos permanentes.

Artigo 3°. - Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:

I - referência: símbolo alfanumérico indicativo do nível salarial do emprego público;

II - grau: o símbolo alfabético que identifica o valor fixado para uma classe;

III - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

IV - carreira: o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade e experiência profissionais requeridos para o desempenho das atividades que lhe são próprias;

V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público;

VI - emprego público em confiança: conjunto de atribuições e responsabilidades relativas à direção, chefia e assessoramento;

VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;

VIII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus.

Artigo 4°. - O Quadro de Pessoal da ARSESP é composto por:

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P);

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).

Artigo 5°. - Para fins de implantação do Plano de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, as carreiras e classes seguintes:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

- Vide artigo 77 da Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.

a) Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos;

b) Analista de Suporte à Regulação;

c) Agente de Suporte à Regulação;

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C):

a) Diretor;

b) Ouvidor de Agência;

c) Secretário Executivo;

d) Superintendente de Área;

e) Assessor III;

f) Assessor II;

g) Assessor I;

h) Assistente de Serviços (em extinção).

- Vide artigo 1°, XXXIV, da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

Artigo 6°. - Aos integrantes das carreiras previstas no inciso I do artigo 5°desta lei complementar incumbe o desempenho das seguintes atribuições:

I - ao Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos: atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos nas áreas de energia e saneamento;

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.

II - ao Analista de Suporte à Regulação: atividades técnico-administrativas e de apoio às competências legais a cargo da ARSESP;

III - ao Agente de Suporte à Regulação: atividades de apoio administrativo e operacional às competências legais a cargo da ARSESP.

1 - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos: graduação em nível superior no curso que vier a ser fixado em edital do concurso público;

2 - Analista de Suporte à Regulação: graduação em nível superior no curso que vier a ser fixado em edital do concurso público;

3 - Agente de Suporte à Regulação: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

- Vide artigo 1°, XXIX, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II - décimo terceiro salário;

III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias;

IV - ajuda de custo;

V - diárias;

VI - gratificação "pro labore" pelo exercício de função gratificada a que se refere o artigo 11 desta lei complementar.

1 - definidas e identificadas em norma interna da ARSESP, que deverá estabelecer requisitos para o preenchimento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei complementar;

2 - ocupadas, preferencialmente, por integrantes das respectivas carreiras de Especialista em Regulação e Fiscalização e de Analista de Suporte à Regulação, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da norma interna prevista no item 1 do § 1° deste artigo.

- Revogado.

- Artigo 11 revogado pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.

1 - propor e acompanhar o processo da avaliação de desempenho dos ocupantes de empregos públicos permanentes (SQEP-P);

2 - propor critérios metodológicos, conteúdo programático e a bibliografia da avaliação teórica e/ou prática prevista no artigo 16 desta lei complementar.

Artigo 18 . - Ficam criados no Quadro de Pessoal da ARSESP:

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 4° desta lei complementar, 15 (quinze) empregos públicos de Agente de Suporte à Regulação, com salário especificado no Subanexo 3 do Anexo I.

II - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C) a que se refere o inciso II do artigo 4° desta lei complementar, com o salário especificado nos Subanexos 4 e 5 do Anexo I:

a) 5 (cinco) de Diretor;

- Vide Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024, que alterou a denominação para Diretor-Presidente para 1 (um) emprego público em confiança de Diretor.

b) 1 (um) de Ouvidor de Agência;

c) 1 (um) de Secretário Executivo;

d) 8 (oito) de Superintendente de Área;

e) 6 (seis) de Assessor III;

f) 10 (dez) de Assessor II;

g) 16 (dezesseis) de Assessor I;

h) 15 (quinze) de Assistente de Serviços.

Artigo 20 . - Os empregos públicos em confiança de Assistente de Serviços, criados pela letra "h" do inciso II do artigo 18 desta lei complementar serão extintos na vacância, e os remanescentes na seguinte conformidade:

I - 50% (cinquenta por cento) após três anos a contar do preenchimento dos empregos públicos de Agente de Suporte à Regulação;

II - o saldo, eventualmente existente, três anos após a extinção a que se refere o inciso I deste artigo.

1 - empregos públicos permanentes no grau "A" das respectivas classes a que pertencem, fazendo jus aos salários fixados no referido grau, na conformidade das Escalas de Vencimentos constantes dos Subanexos 1 a 3 do Anexo I, acrescidos da vantagem pecuniária prevista no inciso I do artigo 10 desta lei complementar, quando for o caso;

2 - empregos públicos em confiança criados pelo artigo 18 desta lei complementar: nas referências das respectivas classes a que pertencem, fazendo jus aos salários fixados na conformidade das Escalas de Vencimentos constantes dos Subanexos 4 e 5 do Anexo I, acrescidos da vantagem pecuniária prevista no inciso I do artigo 10, quando for o caso.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2018.

MÁRCIO FRANÇA

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Maurício Pinto Pereira Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de maio de 2018.

- Subanexo 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.

- Subanexo 2 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.

- Subanexo 3 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.

- Vide artigo 1°, XXXIV, da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.