Decreto Estadual de São Paulo nº 65537, de 24 de fevereiro de 2021

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, autorizada pela Lei n° 15.761, de 31 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 61.910, de 6 de abril de 2016; e

Em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos n°s 1000247.96.2019.02.0072 (72ª Vara do Trabalho de São Paulo) e 1000074-82.2019.5.02.0004 (4ª Vara do Trabalho de São Paulo), que reconheceram aos respectivos autores a estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constituição da República,

Decreta:

Artigo 1°. - Os empregados da extinta Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, declarados estáveis por decisão judicial, passam a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na conformidade do Anexo deste decreto, mantido o regime jurídico a que estavam submetidos.

§ 1° - Ficam assegurados aos empregados a que alude o "caput" deste artigo os salários e demais benefícios validamente instituídos até a extinção da fundação, nos termos das respectivas decisões judiciais.

§ 2° - Os empregados integrantes do Quadro a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados para prestação de serviços junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, observado, para tanto, o disposto no § 1° deste artigo, bem como as normas regulamentares aplicáveis.

§ 3° - Os empregos ocupados pelos integrantes do Quadro Especial em Extinção de que trata o "caput" deste artigo serão extintos nas respectivas vacâncias.