Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1144, de 11 de julho de 2011

- Fica instituído Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, criado pela Lei n° 7.698, de 10 de janeiro de 1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar.

- Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:

- O Quadro de Apoio Escolar é constituído pelas seguintes classes:

- Caberá aos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições:

1 - Secretário de Escola: desenvolver atividades de apoio às ações da secretaria escolar;

2 - Assistente de Administração Escolar: desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar.

- Os integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar deverão desempenhar suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educação.

1 - para exercer junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;

2 - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

- O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

- Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 6° desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes critérios:

1 - proporcionar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

3 - verificar o seu grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacitação.

- Decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminharão à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.

- Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:

- O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do nível "I" para o nível "II" da respectiva faixa da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar.

- Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

- Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar - EV-CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 (três) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Vide Anexos III e IV da Lei Complementar n° 1.204, de 01/07/2013, em vigor a partir de 01/07/2013 e 01/04/2014, respectivamente.

- Vide Anexo XIX da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018, com efeitos a partir de 01/02/2018.

- Vide Anexo XX da Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Vide Anexo XV da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide Anexo XV da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- A Escala de Vencimentos, a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, é constituída de tabelas aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:

- A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários a que se refere o artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias:

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Denominação da Seção V com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar - EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar.

- O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação ‘pro labore’, calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar - EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.363, de 13/12/2021.

- O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, somado aos vencimentos e salários, tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI desta lei complementar. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Em caráter excepcional, até a extinção definitiva, poderá o disposto nesse artigo ser aplicável às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar. (NR)

- §1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Para fins do disposto neste artigo, a quantificação das funções, observado o módulo de pessoal da unidade escolar, será estabelecida em regulamento, não sendo devido Adicional de Complexidade de Gestão - ACG nas unidades escolares e diretorias de ensino com baixa complexidade de gestão, classificadas na tipologia como grau 1 (um). (NR)

- §2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- §3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Vide Anexo VI, acrescentado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Vide artigo 7° da Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Vide artigo 4° da Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- O valor da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 15 desta lei complementar, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

- Os valores do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, dispostos no Anexo VI desta lei complementar, sobre os quais incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, serão computados para o cálculo do décimo terceiro, na conformidade do disposto no § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. (NR)

- Artigo 16 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Os servidores designados para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar não perderão o direito à gratificação "pro labore" quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

- O servidor perderá o direito à percepção do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. (NR)

- Artigo 17 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- A função de Gerente de Organização Escolar de que trata o artigo 15 desta lei complementar, será exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

- A função de Gerente de Organização Escolar de que trata o artigo 15 desta lei complementar será exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- O certificado a que se refere o inciso I deste artigo será obtido mediante processo de Certificação Ocupacional a ser estabelecido em ato da Secretaria da Educação. (NR)

- §1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Ao servidor designado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar caberá gerir no âmbito da organização escolar, as atividades especificadas no artigo 4° desta lei complementar.

- §2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.

- A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.

- A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. (NR)

- Artigo 20 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.248, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/01/2014.

- Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:

- Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.

- Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. (NR)

- Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.248, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/01/2014.

- Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado do seu cargo ou funçãoatividade, exceto se:

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Os demais critérios relativos à progressão serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

- Promoção é a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o nível de enquadramento, devido a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

- Promoção é a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para faixa superior da respectiva classe, mantido o nível de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou da funçãoatividade de que é ocupante. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- São requisitos para fins de promoção:

- Além da submissão à avaliação teórica ou prática para aferição da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso, a candidatura à promoção estará sujeita aos seguintes requisitos: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Alínea "a" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Alínea "b" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. certificado de conclusão de curso técnico, para a faixa 3; (NR)

- Alínea "b" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022.

- Alínea "c" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. certificado de conclusão de especialização técnica ou certificado de conclusão de curso técnico complementar, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, em ambos os casos, para a faixa 4; (NR)

- Alínea "c" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022.

- Alínea "d" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. diploma de graduação em curso de nível superior, para a faixa 5; (NR)

- Alínea "d" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022.

- Alínea "e" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. certificado de conclusão de cursos de nível de pós-graduação, para a faixa 6. (NR)

- Alínea "e" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022.

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Revogado.

- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias após a data de sua publicação.

- Os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

- Poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, para a função de Gerente de Organização Escolar, observados os requisitos legais:

- Se o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus ao Adicional de Complexidade de Gestão - ACG de que trata o artigo 15 desta lei complementar proporcional aos dias substituídos. (NR)

- §2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- O integrante do Quadro de Apoio Escolar readaptado permanecerá prestando serviços junto à respectiva unidade de classificação do cargo ou funçãoatividade, desempenhando o rol de atribuições fixado pelo órgão competente.

- Aplica-se ao titular de cargo do Quadro de Apoio Escolar, exceto quanto aos readaptados, na forma a ser regulamentada, a remoção para unidade escolar onde houver vaga, por meio de concurso de títulos ou união de cônjuges.

- Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por terem sido absorvidas na Escala de Vencimentos:

- O artigo 2° da Lei Complementar n° 687, de 7 de outubro de 1992, alterado pelo artigo 9° da Lei Complementar n° 978, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

- Em decorrência do disposto no artigo 31 desta lei complementar e de reclassificação, os valores da Escala de Vencimentos instituída pelo artigo 12 desta lei complementar ficam fixados na conformidade dos Anexos II a V e passam a vigorar a partir de:

- Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, 10.000 (dez mil) cargos de Agente de Organização Escolar, Faixa 1, Nível I, Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar - EV-CAE.

- Ficam extintos, na vacância, os cargos e funções-atividades de:

- À medida que ocorrer a extinção de um cargo de Secretário de Escola, nos termos do inciso I do artigo 35 desta lei complementar, fica criado um cargo de Agente de Organização Escolar, padrão 1/I, da Escala de Vencimentos - Estrutura II - Classes de Apoio Escolar.

- O disposto nos artigos 8° a 10 desta lei complementar aplica-se aos ocupantes de cargo de Secretário de Escola que se encontrem em estágio probatório.

- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber:

- Haverá, anualmente, processo de negociação entre Governo do Estado e a entidade representativa dos integrantes das classes de Apoio Escolar para que se avalie o plano salarial estabelecido na presente lei complementar.

- Os títulos dos ocupantes de cargos e de funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.

- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2011, ficando revogados:

- As classes constantes do Anexo I desta lei complementar ficam enquadradas na forma nele prevista.

- Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório do valor do padrão do cargo ou função-atividade e da Gratificação Geral, a que se refere o § 5° do artigo 1° da Lei Complementar n° 901, de 12 de setembro de 2001.

1 - do padrão do cargo ou da função-atividade;

2 - das gratificações previstas no artigo 31 desta lei complementar;

3 - do abono complementar de que trata a Lei Complementar n° 1.135, de 1° de abril de 2011;

4 - do adicional por tempo de serviço e da sexta parte dos vencimentos.

- O servidor que contar com décimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado, relativos à diferença de vencimentos ou salários do cargo ou função-atividade de que é titular ou ocupante para o cargo de Secretário de Escola, previsto na Lei Complementar n° 888, de 28 de dezembro de 2000, adquiridos em data anterior à vigência desta lei complementar, terá a respectiva diferença apurada na seguinte conformidade:

- Os requisitos a que se referem os incisos I e II do artigo 6° desta lei complementar, não se aplicam aos atuais ocupantes de cargos e funçõesatividades por eles abrangidos.

- Ficam cessadas, a partir da vigência desta lei complementar, as designações para responder por cargo vago ou exercer função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, de Secretário de Escola, bem como as designações de substitutos.

- Em caráter excepcional, poderá a Secretaria da Educação, até a finalização do primeiro processo de Certificação Ocupacional, designar servidores ocupantes de cargos de Agente de Organização Escolar, de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, ficando dispensado do cumprimento do requisito constante do inciso I do artigo 18 desta lei complementar.

- Os servidores integrantes da classe de Agente de Organização Escolar que, até 1 (um) ano após o início da vigência desta disposição transitória, apresentarem as titulações mencionadas nas alíneas ’b’, ’c’, ‘d’ e ‘e’ do inciso III do artigo 26 desta lei complementar, serão reenquadrados nas faixas correspondentes, mediante simples requerimento, sem a necessidade de observância dos demais requisitos de promoção constantes do referido artigo. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

1 - deverá ser instruído com a cópia autenticada do certificado ou do diploma respectivo; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

2 - poderá ser apresentado a contar de 90 (noventa) dias do início da vigência deste artigo; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

3 - desde que cumpridos os requisitos estipulados neste artigo, produzirá efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente à sua apresentação. (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, em vigor a partir de 01/01/2022.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Gestão Pública

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário do Desenvolvimento Metropolitano

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR

VIGÊNCIA 1°/6/2011

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR

ESTRUTURA I

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA 1°/7/2012

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR

ESTRUTURA I

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA 1°/7/2013

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR

ESTRUTURA I

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA 1°/7/2014

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DE APOIO ESCOLAR

ESTRUTURA I

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA II

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINÇÃO

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

- Vide Anexos III e IV da Lei Complementar n° 1.204, de 01/07/2013, em vigor a partir de 01/07/2013 e 01/07/2014, respectivamente.

- Vide artigo 1°, XIX, da Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018, com efeitos a partir de 01/02/2018.

- Anexo V com redação dada pela Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Anexo V com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Anexo V com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

- Anexo VI acrescentado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 dias da data de sua publicação.

- Anexo VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023.

- Anexo VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2011.