Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 675, de 3 de junho de 2016
Nº 675/2016
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC). (EC/80, de 2020 - o cargo de Agente Penitenciário fica transformado no cargo de Policial Penal)
Art. 2.
Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
IPlano de Carreira e Vencimentos: sistema de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de carreira, cargo, remuneração e desenvolvimento funcional;
IIQuadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo estruturado em carreira;
IIICarreira: estrutura de desenvolvimento funcional do servidor dentro do cargo para o qual prestou concurso público, composta por classes;
IVCargo de Provimento Efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas, definidas na legislação estadual, cometidas a servidor aprovado por meio de concurso público;
VClasse: graduação vertical ascendente existente na carreira;
VIDesenvolvimento Funcional: evolução na carreira mediante progressão funcional e progressão extraordinária;
VIIProgressão Funcional: deslocamento funcional do servidor ocupante de cargo efetivo para a classe imediatamente superior da respectiva carreira;
VIIIAvaliação Administrativa do Mérito: processo contínuo e sistemático de descrição, análise e avaliação das competências no desempenho das atribuições do cargo, oportunizando o crescimento profissional, bem como possibilitando o alcance das metas e objetivos institucionais; e
IXEnquadramento Funcional: posicionamento do servidor detentor de cargo de provimento efetivo no Plano de Carreira instituído por esta Lei Complementar, observada a linha de correlação.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3.
Integram o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania os cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, cujas carreiras são constituídas por 8 (oito) classes, representadas pelos algarismos romanos I a VIII, com quantitativo fixado pelo Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1ºA descrição e especificação dos cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, que trata das atribuições e requisitos para a investidura, constam, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei Complementar.
§ 2ºO Quadro Lotacional, composto pelos cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei Complementar, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo, no qual constará a unidade lotacional e o respectivo quantitativo.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Art. 4.
O enquadramento funcional dos titulares dos cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo será realizado na forma da linha de correlação constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO enquadramento de que trata o caput deste artigo realizar-se-á na data de 1º de maio de 2016, de acordo com o tempo de serviço público estadual e a titulação que o servidor possuir em 30 de abril de 2016.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA
SEÇÃO I
Do Ingresso
Art. 5.
O ingresso nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público que conterá as seguintes fases:
Iprova objetiva;
IIprova de capacidade física;
IIIavaliação de aptidão psicológica vocacionada;
IVexame toxicológico;
Vinvestigação social; e
VIcurso de formação profissional.
Parágrafo únicoO ingresso nas carreiras de que trata esta Lei Complementar dar-se-á na Classe I.
Art. 6.
A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa revelar teoricamente, os conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições ao cargo pretendido, e versará sobre o programa indicado no edital.
Art. 7.
A avaliação da capacidade física, de caráter eliminatório, verificará se o candidato tem condições para suportar o exercício permanente das atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo únicoA fim de participar da prova de avaliação de capacidade física, o candidato deverá apresentar atestado médico que ateste a aptidão para se submeter aos exercícios discriminados no edital do concurso.
Art. 8.
A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, verificará tecnicamente dados da personalidade do candidato, perfil e capacidade mental e psicomotora específicos para o exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.
Art. 9.
O exame toxicológico e a investigação social de caráter eliminatório obedecerão aos critérios fixados no edital.
Art. 10.
curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, será ministrado pela Academia de Justiça e Cidadania e terá, no mínimo, 200 (duzentas) horas-aula de duração.
§ 1ºEstará apto a frequentar o curso de formação profissional o candidato aprovado nas etapas de que tratam os incisos I a V do art. 5º e que cumpra os requisitos estabelecidos nos incisos I a VII do art. 11, ambos desta Lei Complementar, observado o disposto no respetivo edital.
§ 2ºOs candidatos aptos a frequentar o curso de formação profissional farão jus, a título de auxílio financeiro, ao valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
§ 3ºAto do Chefe do Poder Executivo irá dispor sobre o regimento interno da Academia de Justiça e Cidadania, que estabelecerá as diretrizes dos cursos de formação profissional das carreiras de que trata esta Lei Complementar.
Art. 11.
São requisitos para o ingresso nas carreiras de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo:
Iser brasileiro;
IIter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
IIIestar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IVnão registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
Vestar em gozo dos direitos políticos;
VIter conduta social ilibada;
VIIter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo pretendido;
VIIIpossuir Carteira Nacional de Habilitação categoria B; e
IXpossuir diploma de conclusão de curso de ensino superior reconhecido pelo MEC.
SEÇÃO II
Da Nomeação, Posse e Exercício
Art. 12.
A nomeação para os cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira, observado o disposto no art. 5º desta Lei Complementar.
§ 1ºA nomeação será feita após a homologação do concurso público pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o interesse da Administração e as vagas constantes no edital.
§ 2ºAs vagas disponibilizadas pelo edital nas respectivas Unidades Prisionais e Socioeducativas de cada região serão escolhidas pelos candidatos sob o critério da ordem classificatória final.
SEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Art. 13.
servidor nomeado para o cargo efetivo de Agente Penitenciário ou de Agente de Segurança Socioeducativo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, durante os quais serão avaliados os requisitos necessários à investidura do cargo e à aquisição da estabilidade.
§ 1ºSão requisitos básicos para avaliação durante o período do estágio probatório:
Iassiduidade;
IIpontualidade;
IIIcomprometimento com a Instituição;
IVrelacionamento interpessoal;
Vdisciplina;
VIeficiência; e
VIIconhecimento da profissão e das atividades.
§ 2ºPara fins deste artigo considera-se:
Iassiduidade: frequência na unidade de trabalho nos horários preestabelecidos, inclusive convocações;
IIpontualidade: cumprimento dos horários de chegada e saída e saídas nos intervalos da unidade de trabalho, inclusive nas convocações inerentes às atribuições do cargo, conforme Anexo II e III desta Lei Complementar;
IIIcomprometimento com a Instituição e disciplina: fiel cumprimento dos deveres de servidor público e de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, bem como a conduta moral e a ética profissional;
IVrelacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com o público em função da boa execução do serviço;
Veficiência: capacidade de atingir resultados satisfatórios na prestação do serviço, que deve ser realizado em conformidade com as necessidades da Instituição; e
VIconhecimento da profissão e das atividades: conhecimento técnico acerca das atribuições do cargo que exerce.
§ 3ºA avaliação do estágio probatório ocorrerá por meio de processamento automático das informações constantes do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), na forma do regulamento.
§ 4ºCompete ao órgão setorial de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania gerir os procedimentos necessários ao estágio probatório sob a supervisão e orientação do órgão normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas (SAGP).
Art. 14.
A apuração do atendimento aos requisitos durante o estágio probatório far-se-á à vista do Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, elaborada pelas chefias imediatas e encaminhada, reservadamente, à Comissão Permanente de Avaliação Especial.
Art. 15.
Será constituída Comissão Permanente de Avaliação Especial para cada carreira, coordenada pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, integrada por no mínimo 3 (três) membros, composta obrigatoriamente por servidores em exercício de cargo de provimento efetivo estável.
Art. 16.
Compete à Comissão Permanente de Avaliação Especial:
Icoordenar e orientar a aplicação do Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional;
IIelaborar em conjunto com o setorial de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania o formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional;
IIIfixar cronograma de trabalho para cada período de avaliação;
IVdar conhecimento prévio das normas, critérios e conceitos a serem utilizados nas avaliações;
Vjulgar recurso interposto pelo servidor, em razão da avaliação realizada pelo seu chefe imediato;
VIavaliar e decidir sobre questões que tenham comprometido ou dificultado a aplicação das avaliações pelos avaliadores, sugerindo medidas às unidades competentes; e
VIIformular parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, cujo teor deverá contemplar a assinatura da maioria dos integrantes da Comissão.
Art. 17.
servidor considerado apto no Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional será considerado estável no serviço público estadual.
§ 1ºO servidor considerado inapto no Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional será exonerado.
§ 2ºFica assegurado ao avaliado o conhecimento dos conceitos lançados em seu Relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional.
Art. 18.
Durante o período de estágio probatório, é vedado atribuir ao servidor outras atividades além daquelas inerentes ao cargo que ocupa, a fim de não prejudicá-lo na avaliação do estágio probatório.
Art. 19.
É vedado, durante o estágio probatório:
Ia convocação ou disposição do servidor para atuar em outros órgãos;
IIa remoção do servidor para unidade que não pertença à respectiva regional de lotação inicial, observado o disposto no parágrafo único do art. 41 desta Lei Complementar;
IIIa concessão de licença para o exercício de mandato classista;
IVo exercício de cargo comissionado e a designação para o exercício de função gratificada;
Vo usufruto de licença-prêmio;
VIa licença para tratamento de assuntos particulares; e
VIIa licença para cursar pós-graduação.
Art. 20.
Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação, para efeito de homologação do estágio probatório, do servidor afastado nas seguintes situações:
Iem licença para tratamento de saúde;
IIem licença por motivo de doença em pessoa da família;
IIIem licença para repouso à gestante;
IVem licença-paternidade;
Vem licença para concorrer e exercer cargo eletivo;
VIem licença especial para atender menor adotado;
VIIreadaptado;
VIIIem licença por acidente de serviço;
IXem licença para o Serviço Militar obrigatório; e
Xafastado do cargo para responder processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 21.
desenvolvimento funcional dar-se-á nas modalidades de progressão funcional e progressão extraordinária.
SEÇÃO II
Da Progressão Funcional
Art. 22.
A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma classe da carreira para a imediatamente superior, respeitado os critérios exigidos por esta Lei Complementar.
Art. 23.
Não fará jus à progressão funcional o servidor que, durante o período aquisitivo, se encontrar nas seguintes situações:
Iem estágio probatório;
IIque não esteja desempenhando as atribuições do cargo, constantes do Anexo II desta Lei Complementar;
IIIaguardando decisão judicial em processo criminal que conste como réu;
IVpreso;
Vcondenado, durante o cumprimento integral da pena, ainda que concedida a suspensão ou livramento condicional, nos termos da legislação penal em vigor;
VIafastado por mais de 180 (cento e oitenta) dias em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIIem licença sem remuneração;
VIIItiver sofrido pena de suspensão disciplinar;
IXem licença para concorrer ou exercer cargo eletivo;
Xconvocado ou colocado à disposição de outros órgãos; e
XIlicenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica.
Parágrafo únicoNo ano que ocorrer a progressão, na hipótese do aniversário natalício do servidor ocorrer anteriormente à data de término do estágio probatório, fica fixado como termo inicial para a concessão a data de término do referido estágio constante da portaria de homologação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 24.
Compete ao setorial de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania gerir os procedimentos necessários à operacionalização da progressão funcional, sob a supervisão e orientação do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas (SAGP).
Art. 25.
A progressão funcional, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo, no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Administrativa de Mérito.
Art. 26.
Para concorrer à progressão funcional o servidor deverá atender os seguintes pré-requisitos:
Iencontrar-se em efetivo exercício;
IIter cumprido o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na mesma classe;
IIIobter o mínimo de 20 (vinte) pontos no critério de avaliação estabelecido no art. 30, inciso III, desta Lei Complementar; e
IVobter, no conjunto da Avaliação Administrativa do Mérito, número de pontos não inferior a 50 (cinquenta).
Art. 27.
A progressão funcional do servidor no cargo dar-se-á de 3 (três) em 3 (três) anos, de uma classe para a imediatamente superior e será concedida mediante apuração de pontos aferidos na Avaliação Administrativa de Mérito, observados os critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.
Parágrafo únicoA progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês de aniversário natalício do servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 28.
A modalidade de progressão de que trata esta Seção ocorrerá a partir de 1º de maio de 2019.
Parágrafo únicoEm razão do enquadramento realizado na forma do art. 4º desta Lei Complementar, considerar-se-á, para o primeiro interstício, o período aquisitivo de 1º de maio de 2016 a 31 de dezembro de 2018; para os demais, o período aquisitivo iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2019.
Art. 29.
A Avaliação Administrativa do Mérito do servidor ocupante de cargo efetivo tem por finalidade avaliar as competências no desempenho das atribuições do cargo, para efeitos de:
Ilevantar as necessidades de treinamentos e capacitações para o alinhamento do desempenho individual ao desempenho institucional;
IIidentificar competências que necessitem de aprimoramento visando o aperfeiçoamento da força de trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; e
IIIvalorizar e estimular o servidor a investir em desenvolvimento profissional e melhoria do desempenho.
§ 1ºExcepcionalmente, havendo impedimento do avaliador ou situação que indique incompatibilidade técnica funcional com o avaliado e, consequentemente, comprometimento do resultado, a Avaliação Administrativa do Mérito deverá ser realizada pelo substituto formal do seu superior imediato, ou por outro indicado pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, mediante justificativa circunstanciada.
§ 2ºO servidor que, durante o período de referência da avaliação, tiver exercido suas atribuições sob a liderança de mais de um superior hierárquico, será avaliado por aquele ao qual esteve subordinado por mais tempo.
Art. 30.
A Avaliação Administrativa do Mérito será efetuada mediante a atribuição de até 100 (cem) pontos, assim distribuída:
Iaté 10 (dez) pontos para o critério tempo de serviço; que será computado respeitado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no atual cargo e classe;
IIaté 20 (vinte) pontos, atribuídos em formulário individual de desempenho preenchido pela sua chefia imediata, mediante avaliação dos seguintes critérios:
a)comprometimento com a Instituição: fiel cumprimento dos deveres de servidor público;
b)relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com o público em função da boa execução do serviço;
c)eficiência: capacidade de atingir resultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condições oferecidas para tanto;
d)iniciativa: ações espontâneas e apresentação de ideias em prol da solução de problemas da unidade de trabalho, visando seu bom funcionamento;
e)conduta ética: postura de honestidade, responsabilidade, respeito à Instituição e ao sigilo das informações, às quais tem acesso em decorrência do trabalho e observância a regras, normas e instruções regulamentares;
f)produtividade no trabalho: a comprovação, a partir da comparação da produção desejada com o trabalho realizado que será aferido, sempre que possível, com base em relatórios estatísticos de desempenho quantificado;
g)qualidade do trabalho: demonstração do grau de exatidão, precisão e apresentação, quando possível, mediante apreciação de amostras, do trabalho executado, bem como pela capacidade demonstrada pelo servidor no desempenho das atribuições do seu cargo; e
h)disciplina e zelo funcional: observância dos preceitos e normas, com a compreensão dos deveres, da responsabilidade, do respeito e seriedade com os quais o servidor desempenha suas atribuições e a execução de suas atividades com cuidado, dedicação e compreensão dos deveres e responsabilidade;
IIIaté 40 (quarenta) pontos para o critério cumprimento de carga horária de cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento, ministrados pela Academia de Justiça e Cidadania e/ou outras instituições públicas ou privadas, observada a seguinte carga horária:
CLASSE
NÚMERO DE HORAS
II
80
III
100
IV
120
V
140
VI
160
VII
180
VIII
200
IVaté 30 (trinta) pontos para a participação, a conclusão ou a produção de atividades relacionadas diretamente com as áreas técnicas do Sistema Prisional e Sistema de Atendimento Socioeducativo, áreas administrativas, jurídicas e/ou de interesses institucionais da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
§ 1ºPara fins do critério de avaliação constante do inciso II deste artigo, o formulário individual de desempenho será preenchido anualmente, sempre no mês anterior ao mês de aniversário natalício do servidor, devendo a pontuação ser apurada de acordo com a média aritmética dos pontos obtidos nos 3 (três) anos de avaliação.
§ 2ºAto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a contagem dos pontos de que trata este artigo.
Art. 31.
A análise do curso e registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), para efeito de progressão funcional, será procedida pelo Setor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
§ 1ºConsidera-se curso de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento a participação em cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento, bem como congressos, seminários, palestras e eventos afins, realizados por órgãos públicos ou privados.
§ 2ºOs cursos de atualização, qualificação e/ou aperfeiçoamento realizados pelo servidor, deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ou área de atuação, sendo necessária carga horária mínima de 8 (oito) horas para efeito de homologação e validação.
§ 3ºSomente serão validados para a progressão funcional os cursos concluídos e homologados no interstício aquisitivo da referida progressão que ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos tendo seu saldo restante zerado.
§ 4ºSomente serão computados para fins desta modalidade de progressão os cursos e eventos concluídos posteriormente ao ingresso do servidor no cargo no qual está investido.
§ 5ºO curso de formação profissional bem como o curso superior exigido como pré-requisito para o exercício profissional do cargo, não serão considerados para fins de progressão funcional.
§ 6ºNão serão considerados os cursos sequenciais de complementação de estudos e sequenciais de formação específica; cursos preparatórios para concursos públicos; cursos preparatórios para a carreira da Magistratura e cursos de formação que constituam etapa de concursos públicos.
Art. 32.
Ficam constituídas 2 (duas) Comissões Permanentes de Desenvolvimento Funcional, uma para a carreira de Agente Penitenciário e uma para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo que serão responsáveis pela condução dos procedimentos de Avaliação Administrativa do Mérito.
§ 1ºAs Comissões Permanentes de Desenvolvimento Funcional serão constituídas por 3 (três) servidores efetivos de cada carreira, por indicação do Secretário de Estado da Justiça e Cidadania e seus membros terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, por igual período.
§ 2ºOs pedidos de revisão dos pontos poderão ser interpostos pelos servidores, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do resultado da avaliação.
§ 3ºAs respectivas comissões apreciarão os pedidos de revisão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o prazo recursal.
Art. 33.
Das decisões das Comissões Permanentes de Desenvolvimento Funcional caberá recursos ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão denegatória do recurso.
Art. 34.
Compete às Comissões Permanentes de Desenvolvimento Funcional:
Ielaborar e revisar as normas, procedimentos e os formulários da Avaliação Administrativa do Mérito, propondo alterações quando necessário;
IIacompanhar e avaliar os processos e resultados das avaliações administrativas do mérito, com base nos instrumentos a serem definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo;
IIIfixar cronograma de trabalho para cada período de avaliação;
IVsolicitar a constituição de subcomissões de forma regionalizada para subsidiar os trabalhos de avaliação de desempenho;
Vdar conhecimento prévio das normas, critérios e conceitos a serem utilizados nas avaliações;
VIjulgar recurso interposto pelo servidor, em razão da avaliação realizada pelo seu superior imediato;
VIIavaliar e decidir sobre questões que tenham comprometido ou dificultado a aplicação das avaliações pelos avaliadores, sugerindo medidas às unidades competentes;
VIIIdar ciência ao servidor do resultado da sua avaliação; e
IXformular parecer conclusivo sobre o desempenho dos servidores para a Academia de Justiça e Cidadania da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, cujo teor deverá contemplar a assinatura da maioria dos integrantes da respectiva Comissão, observado o resultado efetivo da pontuação obtida na Avaliação Administrativa do Mérito por ele obtido, com a correspondência de conceitos de desempenho conforme segue:
a)“apresenta perfil de alta performance”: igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
b)“demonstra perfil esperado”: igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
c)“exerce as atribuições, mas necessita de aprimoramento”: igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima; e
d)“necessita desenvolver”: inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.
Art. 35.
Em benefício daquele a quem de direito caiba a progressão, é declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
Parágrafo únicoRessalvados os casos de má-fé devidamente comprovados, o servidor promovido indevidamente fica desobrigado a restituir o que a mais houver recebido.
SEÇÃO III
Da Progressão Extraordinária
Art. 36.
São consideradas modalidades de progressão extraordinária as realizadas por Ato de Bravura e Post Mortem.
Art. 37.
A progressão extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, pela prática de ato de bravura, ou quando o servidor ficar permanentemente inválido em virtude de ferimento sofrido em ação.
§ 1ºConsidera-se ação a realização ou a participação em atividades operacionais do Sistema Penitenciário ou Sistema Socioeducativo na execução de tarefas para manutenção da ordem pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.
§ 2ºA progressão extraordinária dar-se-á para a classe imediatamente superior àquela que o servidor se encontrar enquadrado.
Art. 38.
A progressão por Ato de Bravura se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.
Parágrafo únicoPara fins deste artigo, Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do Agente Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo que no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
Art. 39.
A progressão Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao Agente Penitenciário e ao Agente de Segurança Socioeducativo falecido, quando:
Ino cumprimento do dever; e
IIem consequência de ferimento recebido no exercício da atividade ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função.
§ 1ºA superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado progressão anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.
§ 2ºA progressão de que trata o caput deste artigo terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 40.
Remoção é o deslocamento do servidor efetivo de uma para outra unidade lotacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com ou sem mudança de cidade.
Art. 41.
servidor poderá ser removido:
Ipor concurso;
IIpor permuta, a critério da Administração;
IIIex officio, no interesse da Administração; e
IVex officio, por conveniência da disciplina.
Parágrafo únicoO servidor em estágio probatório somente poderá ser removido na hipótese do inciso IV deste artigo.
Art. 42.
As remoções são autorizadas ou determinadas pelo Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, após pronúncia do superior imediato do servidor e do Diretor do Departamento de origem.
Art. 43.
Na remoção por concurso, terá preferência o servidor com maior tempo de efetivo exercício na carreira e, em caso de empate, que obteve melhor classificação no concurso de ingresso.
Art. 44.
A nomeação para o exercício de cargo comissionado ou a designação para função gratificada no serviço público estadual não prejudica a contagem de tempo a que se refere o art. 43 desta Lei Complementar, desde que as funções exercidas estejam relacionadas às atribuições dos cargos de que trata esta mesma Lei Complementar.
Art. 45.
A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados e direcionados ao gestor da unidade de lotação, desde que sejam integrantes da mesma carreira.
Parágrafo únicoA remoção por permuta só pode ser concedida ao servidor estável, após 3 (três) anos de efetivo exercício na sua regional de lotação.
Art. 46.
A remoção ex officio, no interesse da Administração, ocorrerá observando-se os seguintes motivos:
Ipela necessidade de servidor com qualificação específica para atender relevante interesse institucional;
IIpara substituir servidor em impedimentos legais; e
IIIem decorrência de causa emergencial devidamente justificada.
§ 1ºCompete à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania observar os seguintes critérios na escolha do servidor a ser removido, sucessivamente:
Iaquele que possuir melhor qualificação específica e que se dispuser a ser removido;
IIaquele que se dispuser a ser removido;
IIIaquele que contar menor tempo de serviço;
IVaquele residente em localidade mais próxima; e
Vo menos idoso.
§ 2ºO levantamento e a análise da documentação comprobatória relacionada à melhor qualificação específica de que trata o inciso I deste artigo é de competência da Academia de Justiça e Cidadania.
Art. 47.
A remoção ex officio, por conveniência da disciplina, será precedida de procedimento administrativo disciplinar, com manifestação motivada do Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, sobre a conveniência da remoção.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput deste artigo o servidor não faz jus ao recebimento da verba indenizatória a título de ajuda de custo prevista no art. 48 desta Lei Complementar.
Art. 48.
No caso de remoção ex officio, que implicar mudança de Município, o servidor terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogável por igual período, em caso de justificada necessidade, bem como ao pagamento de verba indenizatória, a título de ajuda de custo, para compensar as despesas de transporte e novas instalações, equivalente ao valor correspondente à remuneração do cargo, limitado a 2 (duas) vezes ao ano ao mesmo servidor.
Art. 49.
Não se consideram remoção as designações para operações especiais que exijam o deslocamento temporário do exercício do servidor para outro Município ou comarca diversos da sua sede lotacional, assegurada a percepção dos benefícios financeiros previstos em lei.
Art. 50.
No caso de remoção, o cônjuge, se integrante das carreiras de que trata esta Lei Complementar, poderá acompanhar o servidor removido para a nova sede e não tem direito à ajuda de custo, observado o interesse da Administração.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Extinção de Vantagens e da Composição da Nova Estrutura de Remuneração
Art. 51.
Ficam extintas todas as espécies remuneratórias previstas na legislação em vigor em favor dos servidores de que trata esta Lei Complementar, que não estejam especificamente relacionadas no art. 52, em especial:
Io adicional de local de exercício;
IIo adicional vintenário;
IIIo adicional de permanência;
IVa gratificação de risco de vida incorporada; e
Va indenização de estímulo operacional – serviço extraordinário e trabalho noturno.
Art. 52.
A nova estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo passa a ser composta, exclusivamente, por:
Ivencimento do cargo, conforme previsto no Anexo V, parte integrante desta Lei Complementar, correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IIadicional de atividade penitenciária ou adicional de atividade de segurança socioeducativa, respectivamente, para os cargos referidos no caput deste artigo;
IIIgratificação por hora extraordinária;
IVadicional noturno; e
Vadicional por tempo de serviço, na forma da lei.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:
Idécimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27 da Constituição do Estado;
IIterço de férias, na forma do inciso XII do art. 27 da Constituição do Estado;
IIIdiárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;
IVabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição da República, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Vretribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
VIvantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;
VIIretribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985;
VIIIauxílio-alimentação;
IXvantagens pessoais incorporadas, observado o disposto no art. 60 desta Lei Complementar; e
Xoutras parcelas indenizatórias previstas em lei.
SEÇÃO II
Do Adicional de Atividade Penitenciária e do
Art. 53.
Adicional de Atividade Penitenciária e o Adicional de Atividade de Segurança Socioeducativa correspondem:
Iao índice de 222,25% (duzentos e vinte e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do valor do vencimento da respectiva classe, para os servidores de que trata esta Lei Complementar, lotados na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania ou na Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, e em exercício nas suas respectivas unidades; e
IIao índice de 100% (cem por cento) do valor do vencimento da respectiva classe, para os servidores de que trata esta Lei Complementar, em exercício fora da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
§ 1ºÉ vedada a percepção dos adicionais de que trata este artigo com vantagens próprias dos órgãos, inclusive gratificação de produtividade.
§ 2ºOs adicionais de que trata este artigo não integram a base de cálculo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 54.
Aos servidores que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam lotados ou em exercício fora da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, fica facultada a opção, em caráter irrevogável e irretratável, entre:
Io Adicional de Atividade Penitenciária e o Adicional de Atividade de Segurança Socioeducativa, no percentual estabelecido no inciso I do art. 53 desta Lei Complementar; e
IIvantagens próprias do órgão no qual se encontrem em exercício.
§ 1ºA opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada junto ao Setorial de Gestão de Pessoas do Órgão que o servidor estiver em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºNa hipótese de não ser formalizada a opção na forma do disposto no § 1º deste artigo, no prazo assinalado, aplicar-se-á o disposto no inciso I do art. 53 desta Lei Complementar, observada a vedação de que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 3ºO Setorial de Gestão de Pessoas do Órgão em que o servidor estiver em exercício deverá comunicar ao Órgão Central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas a opção feita pelo servidor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
Da Gratificação por Hora Extraordinária
Art. 55.
A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, desde que devidamente registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, sob a responsabilidade direta da administração da unidade, estando sujeita à fiscalização e normatização dos órgãos do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.
§ 1ºA gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 (uma) hora normal de trabalho acrescida de 50% (cinquenta por cento).
§ 2ºPara efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o valor da hora normal de trabalho correspondente a 1/200 (um duzentos avos) do valor do vencimento da respectiva classe, desconsiderada qualquer outra vantagem.
§ 3ºÉ devido o pagamento da média aritmética dos valores percebidos a título de gratificação por hora extraordinária:
Inos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, licença especial para atender menor adotado, licença-paternidade, bem como de licença à gestante e férias, considerados os valores percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento; e
IIno décimo terceiro vencimento, considerados os valores percebidos durante o ano civil.
§ 4ºOs períodos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, licença especial para atender menor adotado, licença-paternidade, licença à gestante, e férias não serão considerados para o cálculo da média aritmética de que tratam os §§ 3º e 6º deste artigo.
§ 5ºA gratificação por hora extraordinária bem como a média de que trata o § 3º deste artigo integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
§ 6ºA gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.
§ 7ºA gratificação por hora extraordinária, incorporada na forma do § 6º deste artigo, é inacumulável com eventual vantagem pessoal de mesma natureza, admitida a opção.
§ 8ºA vantagem de que trata este artigo não integra a base de cálculo dos adicionais previstos nos incisos II e V do art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 56.
Fica vedado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.
SEÇÃO IV
Do Adicional Noturno
Art. 57.
Adicional Noturno corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho, por hora noturna, assim considerado o período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 6.745, de 1985.
§ 1ºPara efeitos do disposto no caput deste artigo, o valor da hora normal de trabalho correspondente a 1/200 (um duzentos avos) do valor do vencimento da respectiva classe, desconsiderada qualquer outra vantagem.
§ 2ºÉ devido o pagamento da média aritmética dos valores percebidos a título de adicional noturno:
Inos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, licença especial para atender menor adotado, licença-paternidade, bem como de licença à gestante e férias, considerados os valores percebidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento; e
IIno décimo terceiro vencimento, considerados os valores percebidos durante o ano civil.
§ 3ºOs períodos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, licença especial para atender menor adotado, licença-paternidade, licença à gestante e férias, não serão considerados para o cálculo da média aritmética de que tratam os §§ 2º e 5º deste artigo.
§ 4ºO adicional noturno bem como a média de que trata o § 2º deste artigo integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
§ 5ºO adicional noturno incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.
§ 6ºO adicional noturno, incorporado na forma do § 5º deste artigo, é inacumulável com eventual vantagem pessoal de mesma natureza, admitida a opção.
§ 7ºA vantagem de que trata este artigo não integra a base de cálculo dos adicionais previstos nos incisos II e V do art. 52 desta Lei Complementar.
SEÇÃO V
Dos Limites Aplicáveis às Horas Extraordinárias e ao Adicional Noturno
Art. 58.
Ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, é vedado à chefia imediata convocar o servidor para o cumprimento de hora extraordinária e de adicional noturno que excedam os seguintes limites:
I40 (quarenta) horas mensais, para hora extraordinária; e
II72 (setenta e duas) horas mensais para o adicional noturno.
§ 1ºA inobservância das disposições deste artigo implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa.
§ 2ºPara efeitos do disposto neste artigo, não se considera a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público de que trata o art. 63 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VI
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 59.
Adicional por Tempo de Serviço incide exclusivamente sobre o vencimento do cargo, observado, quando couber, o disposto no art. 60 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VII
Das Vantagens Pessoais
Art. 60.
Ficam mantidas as seguintes vantagens pessoais eventualmente percebidas pelos servidores de que trata esta Lei Complementar, exceto quando se tratar de verbas que possuam a mesma natureza e características das vantagens previstas no art. 52 da mesma, ressalvado o direito à opção: vantagem pessoal da Lei Complementar nº 43, de 1992, rubrica 01-0020-01; vantagem pessoal da Lei Complementar nº 83, de 1993, rubrica 01-0266-01; vantagem pessoal da Lei Complementar nº 83, de 1993, rubrica 01-0267-01; vantagem pessoal hora extra SSP, rubrica 01-0501-01; e vantagem pessoal da Lei Complementar nº 222, de 2002, rubrica 01-0551-01.
SEÇÃO VIII
Da Implementação do Pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária
Art. 61.
s valores referentes ao Adicional de Atividade Penitenciária e ao Adicional de Atividade de Segurança Socioeducativa previstos no inciso II do art. 52 desta Lei Complementar serão implementados gradualmente de acordo com os critérios e prazos previstos nesta Seção.
Art. 62.
s valores do Adicional de Atividade Penitenciária e do Adicional de Atividade de Segurança Socioeducativa serão compostos, até sua integralização, pelo somatório de uma parcela fixa, implementada a partir de 1º de maio de 2016, e outra variável, implementada na forma do § 3º deste artigo.
§ 1ºA parcela fixa corresponde à diferença positiva entre:
Io somatório das seguintes vantagens referentes à remuneração do mês de abril de 2016: adicional vintenário, adicional de local de exercício (respeitado o nível de formação do servidor), adicional de permanência, adicional de tempo de serviço, indenização de estímulo operacional – hora extra, indenização de estímulo operacional – horário noturno, gratificação de produtividade, gratificação de gestão em desenvolvimento regional, e gratificação de risco de vida incorporada; e
IIo somatório dos valores das seguintes vantagens relativas à nova estrutura de remuneração prevista nesta Lei Complementar: vencimento, adicional por tempo de serviço, gratificação por hora extraordinária, e adicional noturno.
§ 2ºA parcela variável corresponde à diferença positiva entre:
Io somatório dos valores das seguintes vantagens relativas à nova estrutura de remuneração, de forma integral, prevista nesta Lei Complementar: vencimento, adicional de atividade penitenciária ou adicional de atividade socioeducativa, adicional por tempo de serviço, gratificação por hora extraordinária, e adicional noturno; e
IIo somatório dos valores das seguintes vantagens relativas à nova estrutura de remuneração prevista nesta Lei Complementar: vencimento, adicional por tempo de serviço, gratificação por hora-plantão, adicional de plantão noturno, acrescido da parcela fixa calculada na forma do § 1º deste artigo.
§ 3ºA parte variável, calculada na forma do § 2º deste artigo, será implementada parceladamente de acordo com o cronograma a seguir, até a sua integralização em 1º de maio de 2019:
I12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1º de maio de 2016;
II12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1º de novembro de 2016;
III12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1º de maio de 2017;
IV12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1º de novembro de 2017;
V12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1º de maio de 2018;
VI12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1º de novembro de 2018; e
VII25% (vinte e cinco por cento) a contar de 1º de maio de 2019.
§ 4ºPara os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar que, em 30 de abril de 2016, estiverem percebendo o adicional de local de exercício do percentual de 35% (trinta e cinco por cento), considerar-se-á, para o cálculo da parcela fixa de que trata este artigo, o percentual de 100% (cem por cento).
§ 5ºPara efeitos do disposto neste artigo, considerar-se-á o quantitativo percebido a título de indenização de estímulo operacional – hora extra e horário noturno, em 30 de abril de 2016, limitados, respectivamente, a 40 (quarenta) e 72 (setenta e duas) horas.
§ 6ºNa hipótese de o cálculo previsto neste artigo resultar em decesso remuneratório, aplica-se o disposto no art. 69 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63.
s integrantes das carreiras de que trata esta Lei Complementar, no exercício direto de atividades de vigilância interna e externa de Penitenciárias, Presídios, Unidades de Atendimento Socioeducativo, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Colônias Penais Agrícolas, Unidades Prisionais Avançadas, Distritos Policiais, Delegacias de Polícia e Casas de Albergado, ficam sujeitos ao regime de escala de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso.
§ 1ºSão vedados aos servidores citados no caput deste artigo:
Ia realização de mais de 8 (oito) escalas de plantão por mês, salvo por convocação em caso de necessidade de serviço, observado o interesse público, e devidamente justificado e homologado pelos Diretores, Gerentes e responsáveis administrativamente e gerencial pelas Penitenciárias, Presídios, Unidades de Atendimento Socioeducativo, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Colônias Penais Agrícolas, Unidades Prisionais Avançadas, Distritos Policiais, Delegacias de Polícia e Casas de Albergado; e
IIa realização de escalas de plantão em dias consecutivos, ressalvada eventual convocação em caso de necessidade de serviço.
§ 2ºO Agente convocado, nos termos do § 1º, inciso I, deste artigo, fica obrigado a cumprir jornada de trabalho estendida, sob pena das sanções disciplinares cabíveis.
§ 3ºO disposto neste artigo será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64.
s cargos comissionados e funções gratificadas cujas atribuições se relacionem às áreas finalísticas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania são privativos de servidores estáveis, titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar.
§ 1ºOs cargos de mestre de serviço e mestre de oficina ficam excetuados do disposto no caput deste artigo.
§ 2ºO servidor que ocupar cargo comissionado ou função gratificada, para os quais seja necessário o registro no respectivo conselho profissional, deverá comprovar a inscrição e regularização junto ao mesmo.
§ 3ºAo servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para o exercício de função gratificada, que não atenda ao disposto no caput deste artigo, fica assegurada a permanência no cargo ou função até a exoneração ou dispensa.
Art. 65.
Grupo Justiça e Cidadania - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator passa a ser denominado Grupo Justiça e Cidadania - Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Art. 66.
s Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:
Idocumento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal;
IIser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos;
IIIter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão;
IVporte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade; e
Vlivre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.
§ 1ºNão havendo estabelecimento específico para o preso especial nas condições previstas no inciso II deste artigo, os servidores de que trata esta Lei Complementar serão recolhidos em dependência distinta do mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por sugestão do Departamento de Administração Prisional (DEAP), até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2ºEm caso de prisão, independentemente de sua natureza, deverá ser comunicado de imediato o superior hierárquico do servidor.
§ 3ºAplica-se ao servidor inativo o disposto nos incisos II e IV deste artigo.
Art. 67.
Estado fornecerá uniformes e os equipamentos de proteção, quando exigidos pelo estabelecimento, gratuitamente, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 6.745, de 1985.
Art. 68.
acesso do servidor às funções de escolta, vigilância externa e custódia de presos e adolescentes infratores fora dos estabelecimentos prisionais e de atendimento socioeducativos será feito mediante teste de aptidão física e psicológica, conforme edital de convocação.
Parágrafo únicoA convocação, por edital, será feita de forma gradativa, à medida que os Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativos forem habilitados para o desempenho das funções de escolta, custódia de presos fora dos estabelecimentos prisionais e vigilância externa.
Art. 69.
Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar, eventual diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificável, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, e da implementação dos valores na forma do disposto no art. 62 desta Lei Complementar.
Art. 70.
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina aplica-se subsidiariamente aos servidores de que trata esta Lei Complementar.
Art. 71.
Serão regulamentadas em decreto pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar, as normas relacionadas a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), referentes:
Iao estágio probatório;
IIao Regimento Interno da Academia de Justiça e Cidadania;
IIIao quadro lotacional;
IVao desenvolvimento funcional;
Vao Código de Conduta Ética do Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo; e
VIaos procedimentos de escolta, vigilância externa e intervenção.
Art. 72.
Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar, aos servidores dos cargos de origem de Agente Prisional e de Monitor, enquadrados nos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, na forma da lei, mantidas as lotações atuais.
Art. 73.
incremento salarial decorrente da aplicação desta Lei Complementar absorve eventuais reajustes concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 74.
Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.
Art. 75.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
Art. 76.
Ficam revogados:
Io art. 2º da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;
IIo art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;
IIIo art. 4º da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;
IVo art. 5º da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;
Vo art. 13 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003;
VIo art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003;
VIIa Lei Complementar nº 472, de 10 de dezembro de 2009;
VIIIa Lei Complementar nº 567, de 9 de abril de 2012; e
IXa Lei Complementar nº 598, de 28 de maio de 2013.
Florianópolis, 3 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGO
ESCOLARIDADE
CLASSES
QUANTITATIVO
Agente Penitenciário
Nível Superior
I a VIII
3.100
Agente de Segurança Socioeducativo
Nível Superior
I a VIII
690
ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
(redação do anexo ii revogada pela lc 774, de 2021)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente Penitenciário
ESPECIFICAÇÕES:
REQUISITOS DE INVESTIDURA: Conclusão de ensino superior.
CLASSE: I a VIII
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relacionadas com gestão do Sistema Prisional. Efetuar segurança da Unidade Prisional em que atua, mantendo a ordem e disciplina. Vigiar, interna e externamente, investigar, fiscalizar, inspecionar, revistar, intervir, acompanhar e escoltar os presos provisórios ou condenados, zelando pela ordem e segurança deles, bem como da Unidade Prisional, em cumprimento à Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e observância à legislação correlata.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Participar das propostas para definir a individualização da pena e tratamento objetivando a adaptação do preso e a reinserção social;
2. Atuar como agente garantidor dos direitos individuais do preso em suas ações;
3. Receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;
4. Levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos;
5. Revistar presos e instalações;
6. Prestar assistência aos presos e internados encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário;
7. Verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata;
8. Acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internados no interior da Unidade;
9. Acompanhar presos em deslocamentos diversos em acordo com as determinações legais;
10. Zelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais;
11. Efetuar a conferência periódica dos presos ou internados de acordo com as normas de cada Unidade;
12. Observar o comportamento dos presos ou internados em suas atividades individuais e coletivas;
13. Não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não autorizadas;
14. Revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda adentrar ao estabelecimento penal;
15. Verificar e conferir os materiais e as instalações do posto, zelando pelos mesmos;
16. Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da Unidade;
17. Conferir documentos, quando da entrada e saídas de presos da Unidade;
18. Operar o sistema de alarme, monitoramento audiovisual e demais sistemas de comunicação interno e externo;
19. Realizar vigilância externa e interna nas unidades prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos;
20. Seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço;
21. Ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos Agentes, zelando sempre pelo bom estado e manutenção periódica dos equipamentos;
22. Dirigir veículo oficial;
23. Atuar na fuga iminente e imediata e no planejamento de captura de fugitivos em conjunto com os demais órgãos da segurança pública, bem como recaptura de presos evadidos do cumprimento da execução penal, desde que, com a devida capacitação técnica;
24. Atuar em núcleos inteligência e contrainteligência, bem como núcleos de ação, reação e intervenção penitenciária;
25. Participar de procedimentos correicionais;
26. Atuar na fiscalização e aplicação das penas alternativas, através de programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação a sociedade neste processo;
27. Assistir e orientar, quando necessário, a formação e capacitação de novos Agentes, desde que possua curso e habilidades para função;
28. Custodiar e vigiar os semi e/ou inimputáveis em cumprimento de medida de segurança em local específico, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;
29. Atuar em conformidade com a Lei de Execuções Penais; e
30. Executar outras atividades correlatas.
(Redação do anexo II revogada pela LC 774, de 2021)
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente de Segurança Socioeducativo
ESPECIFICAÇÕES:
REQUISITOS DE INVESTIDURA: Conclusão de ensino superior.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relacionadas com gestão do Sistema Socioeducativo. Desenvolver ações relacionadas ao atendimento de adolescentes do sistema estadual de medidas socioeducativas, sendo corresponsável pela ressocialização, atuando diretamente na segurança de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, bem como na segurança das unidades de internação, observando-se a legislação correlata.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Corresponsabilizar-se pelo processo educacional do adolescente;
2. Atuar com moderação, de forma direta ou indireta, no processo socioeducativo dos adolescentes, por meio do diálogo, orientações e mediação de conflitos;
3. Receber e orientar adolescentes quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;
4. Zelar pela disciplina geral dos internos bem como fiscalizar e acompanhar os adolescentes nas atividades de maior periculosidade;
5. Levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina;
6. Verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata;
7. Registrar as irregularidades e fatos importantes para o atendimento técnico, no livro de ocorrências, observados na admissão e desligamento dos adolescentes da unidade de internação, nas movimentações internas e externas, durante todo o cumprimento da medida socioeducativa;
8. Efetuar e controlar a movimentação interna de adolescentes, acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, cultura, esporte, as atividades escolares e os cursos profissionalizantes;
9. Efetuar a identificação e revista no adolescente e vistoria nos seus pertences durante a admissão e desligamento da unidade de intervenção e nas movimentações internas e externas;
10. Vistoriar periodicamente os alojamentos e os espaços acessados pelos adolescentes;
11. Promover a identificação e revista de visitantes e vistoria em seus pertences;
12. Registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes bem como as ocorrências de irregularidades durante a visitação;
13. Seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço;
14. Participar de reuniões técnicas e administrativas sempre que convocado;
15. Ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum aos internos, bem como as chaves das instalações vedadas a circulação destes;
16. Acompanhar as movimentações internas e os atendimentos aos adolescentes em pontos estratégicos;
17. Coordenar, planejar, preparar e executar as movimentações externas, primando pela custódia e segurança do interno;
18. Dirigir veículo oficial;
19. Realizar escolta armada em veículo separado e transporte dos adolescentes;
20. Realizar vigilância interna de forma a conter motins e impedir rebeliões e fugas; Realizar vigilância externa e guarda de muralha armada nas unidades impedindo invasão e arrebatamento de interno;
21. Fazer a conferência diária e identificar a quantidade de adolescentes no centro;
22. Coordenar intervenções em situações de emergência nas unidades, utilizando-se de intervenções pedagógicas depois de cessado o risco;
23. Zelar pela ordem, disciplina e segurança interna e externa dos centros de internação;
24. Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da Unidade;
25. Atuar em núcleos inteligência e contrainteligência, bem como núcleos de ação e intervenção;
26. Participar de procedimentos correicionais; e
27. Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
ANEXO IV
LINHA DE CORRELAÇÃO
AGENTE PENITENCIÁRIO
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇAO NOVA
NÍVEL
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
CLASSE
1
0-2 anos e 11 meses
IV
1
3-8 anos e 11 meses
V
1
9-12 anos e 11 meses
VI
1
13-17 anos e 11 meses
VII
1
18 anos
VIII
2
0-2 anos e 11 meses
IV
2
3-6 anos e 11 meses
V
2
7-9 anos e 11 meses
VI
2
10-14 anos e 11 meses
VII
2
15 anos
VIII
3, 4 ou 5
0-2 anos e 11 meses
IV
3, 4 ou 5
3-4 anos e 11 meses
V
3, 4 ou 5
5-7 anos e 11 meses
VI
3, 4 ou 5
8-11 anos e 11 meses
VII
3, 4 ou 5
12 anos
VIII
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO
AGENTE PENITENCIÁRIO
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
CLASSE
VALOR (R$)
I
1.157,43
II
1.225,51
III
1.361,69
IV
1.601.99
V
1.884,69
VI
2.217,28
VII
2.608,57
VIII
3.298,68