Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 138, de 19 de julho de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 139, de 19 de julho de 1995LEI COMPLEMENTAR, Nº 140, de 19 de julho de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 137, de 22 de junho de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 136, de 03 de fevereiro de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 135, de 11 de janeiro de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 133, de 27 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 134, de 27 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 132, de 19 de dezembro de 1994LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 1.177, de 06 de dezembro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 131, de 17 de novembro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 130, de 12 de novembro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 129, de 07 de novembro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 127, de 12 de agosto de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 125, de 29 de julho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 126, de 29 de julho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 124, de 26 de julho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 123, de 12 de julho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 122, de 11 de julho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 121, de 07 de julho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 120, de 30 de junho de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 119, de 31 de maio de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 118, de 30 de maio de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 117, de 05 de maio de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 116, de 28 de abril de 1994Lei Estadual de Santa Catarina nº 1170, de 12 de abril de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 114, de 30 de março de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 115, de 30 de março de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 111, de 31 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 112, de 31 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 113, de 31 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 108, de 10 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 109, de 10 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 110, de 08 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 105, de 07 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 106, de 07 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 107, de 07 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 104, de 04 de janeiro de 1994Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 101, de 29 de dezembro de 1993Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 102, de 29 de dezembro de 1993