Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 134, de 27 de dezembro de 1994
Nº 134/1994
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 1.147, de 28 de junho de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 2º do art. 1º da Lei nº 1.147 de 28 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º....................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 2ºFica criado o Conselho de Comunicação Social do Estado de Santa Catarina, composto por 01 (um) representante do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina, 01 (um) representante do Sindicato dos Publicitários de Santa Catarina, 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados em Empresas de Rádio Difusão e Televisão de Santa Catarina, 01 (um) representante da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina, 01 (um) representante da Associação dos Jornais Regionais do Estado de Santa Catarina, 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina, 01 (um) representante da Associação Catarinense de Imprensa (Casa do Jornalista), 01 (um) representante do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Santa Catarina, 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Rádio Difusão do Estado de Santa Catarina, 01 (um) representante da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão, 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado de Santa e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Comunicação Social, que presidirá o Conselho.”
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 1994.
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado