Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 138, de 19 de julho de 1995

Nº 138/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Concede reajuste aos vencimentos e vantagens dos servidores do quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os valores dos vencimentos, vantagens e adicional de representação dos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado, ficam reajustados em 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), a partir de 1º de março de1995.

Art. 2.

VETADO

Art. 3.

As disposições desta Lei Complementar, aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos do Ministério Público.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de julho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELESTA VIEIRA

Governador do Estado

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