Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 182, de 21 de setembro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 180, de 16 de julho de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 179, de 23 de junho de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 178, de 08 de abril de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 177, de 11 de janeiro de 1999Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 176, de 29 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 175, de 28 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 174, de 23 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 173, de 21 de dezembro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 172, de 15 de dezembro de 1998LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 171, de 16 de novembro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 169, de 07 de agosto de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 170, de 07 de agosto de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 168, de 01 de agosto de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 167, de 29 de julho de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 166, de 25 de junho de 1998LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 165, de 07 de abril de 1998LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 164, de 31 de março de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 163, de 15 de janeiro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 162, de 06 de janeiro de 1998Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 161, de 23 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 160, de 19 de dezembro de 1997Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 159, de 20 de outubro de 1997Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 158, de 06 de outubro de 1997Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 157, de 09 de setembro de 1997Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 156, de 15 de maio de 1997LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 154, de 15 de abril de 1997LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 155, de 15 de abril de 1997Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 153, de 21 de agosto de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 152, de 24 de julho de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 151, de 17 de julho de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 149, de 08 de julho de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 150, de 08 de julho de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 147, de 30 de maio de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 148, de 30 de maio de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 146, de 02 de maio de 1996Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 145, de 27 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 143, de 26 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 144, de 26 de dezembro de 1995Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 141, de 17 de agosto de 1995