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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 116, de 28 de abril de 1994

Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 116, de 28 de abril de 1994

Nº 116/1994

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 2.

19 artigos

Art. 1.

Os valores de vencimento dos cargos integrantes dos grupos Ocupacionais: Ocupação de Nível Auxiliar – ONA; Ocupações de Nível Administrativo e Operacional I – ONO; Ocupações de Nível Administrativo II – ONO II; Ocupações de Nível SUPERIOR – ONS; Ocupações de Educação Especial – OEE; Ocupações de Fiscalização e Arrecadação – OFA; Segurança Pública – Sistema Penitenciário, Subgrupo: Atividades de Nível Superior–SP–SP-ANS; e Magistério – MAG, dos diversos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, do Poder Executivo Estadual, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 1994, com os valores constantes dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei Complementar.

Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os valores de vencimento dos cargos referidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 94, de 11 de agosto de 1993, arts. 4º e 5º, da Lei nº 1.156, de 29 de outubro de 1993, art. 4º, da Lei nº 9.429, de 08 de janeiro de 1994; os valores do soldo ou vencimento dos cargos pertencentes aos Grupos: Segurança Pública – Polícia Militar – SP-PM e Segurança Pública – Polícia Civil –SP-PC; os valores dos níveis de gratificação da Funções Executivas de Confiança – FEC; os valores de vencimento dos cargos e das funções de confiança integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC; e os valores das demais vantagens dos servidores do Poder Executivo Estadual ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 1994, em 47,19% (quarenta e sete por cento dezenove centésimos).

Art. 3.

VETADO.

Art. 4.

Os proventos de aposentadoria dos Serventuários, Auxiliares de Justiça e Juizes de Paz são fixados, a partir de 1º de abril de 1994, de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA Gratificação Complementar de Vencimento aplica-se às categorias referidas no “caput” deste artigo, a contar de 1º de janeiro de 1994.

LC 127/94 (Art. 1º, Art. 2º,parágrafo único) – (DO. 14.999 de 16/08/94)

“Art. 1º Os servidores inativos pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juizes de Paz, que percebem seus proventos pelo Poder Executivo Estadual, ficam transferidos para o Poder Judiciário.

Art. 2.

Os proventos das categorias referidas no artigo anterior passam a ser fixados com base no valor de vencimento apurado na tabela constante do Anexo XXIV da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, obedecido os níveis e referências correlacionados no Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA Gratificação Complementar de Vencimento, concedida aos servidores referidos no “caput” deste artigo, através da Lei nº 116, de 28 de abril de 1994, fica extinta e absorvida pelos novos valores de proventos fixados pela presente Lei Complementar.

ANEXO XXIV - (LC 90/93)

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPOS OCUPACIONAIS

NÍVEL

REFERÊNCIA

SERVIÇOS DIVERSOS

1,0000

1,0140

1,0282

1,0426

1,0572

1,1492

1,1652

1,1816

1,1981

1,2149

1,3206

1,3391

1,3578

1,3768

1,3961

SERVIÇOS AUXILIARES

1,5175

1,5388

1,5603

1,5822

1,6043

1,7439

1,7683

1,7931

1,8182

1,8436

2,0040

2,0321

2,0605

2,0894

2,1186

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

2,3052

2,3398

2,3749

2,4105

2,4466

2,6753

2,7154

2,7561

2,7975

2,8394

3,1047

3,1513

3,1986

3,2466

3,2953

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

4,0469

4,1117

4,1775

4,2443

4,3122

4,7431

4,8190

4,8961

4,9744

5,0540

5,5590

5,6480

5,7384

5,8342

5,9234

GRUPOS OCUPACIONAIS

NÍVEL

REFERÊNCIA

SERVIÇOS DIVERSOS

1,0720

1,0870

1,1022

1,1176

1,1333

1,2319

1,2491

1,2666

1,2843

1,3023

1,4156

1,4354

1,4555

1,4759

1,4966

SERVIÇOS AUXILIARES

1,6268

1,6496

1,6726

1,6961

1,7198

1,8694

1,8956

1,9221

1,9490

1,9763

2,1483

2,1783

2,2088

2,2396

2,2711

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

2,4833

2,5206

2,5584

2,5968

2,6357

2,8820

2,9252

2,9691

3,0137

3,0589

3,3447

3,3949

3,4458

3,4975

3,5499

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

4,3812

4,4513

4,5225

4,5949

4,6684

5,1349

5,2170

5,3005

5,3853

5,4715

6,0182

6,1145

6,2123

6,3117

6,4127

DASI – 1

3,5499

CARGOS

DASU –1

8,4532

DASU – 2

8,6143

COMISSÃO

DASU – 3

8,8608

DASU - 4

9,5825

DASU - 5

11,0198

SECRETÁRIO

12,0000 + 20% Adicional de Representação

FUNÇÕES

FG - 1

0,60000

GRATIFICADAS

FG – 2

0,78000

FG – 3

1,10000

Art. 5.
Os valores constantes dos Anexos desta Lei Complementar referem-se à carga horária de 40 (quarenta ) horas semanais, mantida a regra estabelecida pelo art. 53, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 6.
A partir de 1º de abril de 1994, a gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida e o adicional de atividade Penitenciária passam a incidir sobre a Gratificação Complementar de Vencimento.

Art. 7.
A Gratificação Complementar de vencimento e as Gratificações concedidas a título de produtividade, a partir de 1º de maio de 1994, constituem-se base de cálculo parar apuração do valor da Gratificação Natalina e da Gratificação de Férias.
Parágrafo únicoAo servidor beneficiado pela Gratificação de Produtividade referida no “caput” deste artigo fica assegurada a sua percepção quando convocado nos termos do art. 104, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991.

Art. 8.
Os Anexos IV e V, da Lei Complementar nº 88, de 12 de junho de 1993, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, partes integrantes desta Lei Complementar.

Art. 9.
Fica alterada a base de cálculo para as funções gratificadas a que ser referem os Anexos V e VI, desta Lei Complementar, do nível 5, referência “A”, conforme estabelece a Lei Complementar nº 88, de 12 de junho de 1993, para o nível 10, referência “A” da Tabela de Valores de Vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.

Art. 10.
disposto nos arts. 1º e 2º, desta Lei Complementar resulta da aplicação, no mês de abril de 1994, do previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de 1993.

Art. 11.
Fica acrescido ao parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de 1993, o inciso XV, com a seguinte redação:
“Art.3º..............................................................................
§ 3º..................................................................................
XV“pro-labore” de êxito devido aos Procuradores Fiscais e Procuradores Administrativos, a partir da data de vigência desta Lei Complementar.”
LC 150/96 (Art. 9º) – (DO. 15.465 de 08/07/96)
Ficam revogados ..., o art. 11 da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, ..., e demais disposições em contrário.

Art. 12.
disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos servidores inativos e pensionistas previdenciários do Poder Executivo Estadual.

Art. 13.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 14.
Fica autorizado na execução da presente Lei Complementar, em caráter excepcional e temporário, exceder o limite de comprometimento com despesas de pessoal fixado pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de 1993.

Art. 15.
VETADO.

Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1994.

Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de abril de 1994.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
E
ONA
1
2
3
67,075.61
72,639.02
78,663.86
67,612.21
73,220.13
79,293.17
68,153.11
73,805.89
79,927.52
68,698.34
74,396.34
80,566.94
69,247.92
74,991.51
81,211.48
ONO I
4
5
6
7
85,188.43
92,254.15
99,905.92
198,192.35
85,869.93
92,992.18
100,705.17
109,057.89
86,556.89
93,736.12
101,510.81
109,930.35
87,249.35
94,486.01
102,322.90
110,809.80
87,947.34
95,241.90
103,141.48
111,696.27
ONO II
E
OEE
8
9
10
11
117,166.07
126,884.10
137,408.16
148,805.11
118,103.40
127,899.17
138,507.42
149,995.55
119,048.23
128,922.37
139,615.48
151,195.51
120,000,62
129,953.74
140,732.41
152,405.08
120,960.62
130,993.37
141,858.27
153,624.32
NOS,
OEE e
OFA
12
13
14
15
161,147.35
174,513.28
188,987.82
204,662.90
162,436.53
175,909.39
190,499.72
206,300.20
163,736.02
177,316.66
192,023.72
207,950.61
165,045.91
178,735.20
193,559.91
209,614.21
166,366.27
180,165.08
195,108.38
211,291.12
F
G
H
I
J
ONA
1
2
3
69,801.91
75,591.44
81,861.17
70,360.32
76,196.17
82,516.06
70,923.21
76,805.74
83,176.19
71,490.59
77,420.19
83,841.59
72,062,52
78,039.55
84,512.33
ONO I
4
5
6
7
88,650.92
96,003.83
103,966.61
112,589.84
89,360.13
96,771.86
104,798.35
113,490.56
90,075.01
97,546.04
105,636.73
114,398.49
90,795.61
98,326.41
106,481.83
115,313.68
91,521.97
99,113.02
107,333.68
116,236.18
ONO II
E
OEE
8
9
10
11
121,928.31
132,041.32
142,993.13
154,853.31
122,903.73
133,097.65
144,137.08
156,092.14
123,886.96
134,162.43
145,290.17
157,340.88
124,878.06
135,235.73
146,452.50
158,599.60
125,877.08
136,317.62
147,624.12
159,868.40
NOS,
OEE e
OFA
12
13
14
15
167,697.20
181,606.40
196,669.25
212,981.45
169,038.78
183,059.25
198,242.61
214,685.31
170,391.09
184,523.72
199,828.55
216,402.79
171,754.22
185,999.91
201,427.18
218,134.01
173,128.26
187,487.91
203,038.59
219,897.08
ANEXO II
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA – SISTEMA PENITENCIÁRIO
SUB-GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIAS
NÍVEL - 03
VENCIMENTO
B
C
D
E
F
206,300.20
209,614.21
212,981.45
216,402.79
219,879.08
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
HABILITAÇÃO
NÍVEL
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
G
2º GRAU DE MAGISTÉRIO
1
2
3
254,887.32
268,900.47
283,684.04
259,475.29
273,740.68
288,790.35
264,145.85
278,668.01
293,988.58
268,900.47
283,684.04
299,280.37
273,740.68
288,790.35
304,667.42
278,668.01
293,988.58
310,151.43
283,684.04
299,280.37
315,734.16
LIC. DE 1º GRAU
4
5
6
299,280.37
315,734.16
333,092.54
304,667.42
321,417.37
339,088.20
310,151.43
327,202.89
345,191.79
315,734.16
333,092.54
351,405.24
321,417.37
339,088.20
357,730.54
327,202.89
345,191.79
364,169.69
333,092.54
351,405.24
370,724,74
LICENCIATURA PLENA
7
8
9
351,405.24
370,724.74
391,106.38
357,730.54
377,397.79
398,146.30
364,169.69
384,190.95
405,312.93
370,724.74
391,106.38
412,608.56
377,397.79
398,146.30
420,035.52
384,190.95
405,312.93
427,596.16
391,106.38
412,608.56
435,292.89
PÓS-GRADUAÇÃO
10
11
12
412,608.56
435,292.89
459,224.35
420,035.52
443,128.16
467,490.39
427,596.16
451,104.47
475,905.21
435,292.89
459,224.35
484,471.51
443,128.16
467,490.39
493,191.99
451,104.47
475,905.21
502,069.45
459,224.35
484,471.51
511,106.70
ANEXO IV
Denominação
Entrância
Sede de Comarca
Sede de Município
Distritos
Serventuário de Justiça
1
2
3
4
171,754.22
173,128.25
174,513.28
175,909.39
166,366.27
167,697.20
169,038.78
170,391.09
161,147.35
162,436.53
163,736.02
165,045.91
Auxiliar de Justiça
5
6
7
8
156,092.14
157,340.88
158,599.60
159,868.40
151,195.51
152,405.07
153,624.31
154,853.31
151,195.51
151,195,51
151,195.51
151,195.51
Juiz de Paz
9
10
11
12
147,624.12
148,805.11
149,995.55
151,195.52
142,993.13
144,137.08
145,290.17
146,452.49
142,993.13
142,993.13
142,933.13
142,933.13
ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTIDADE
ATÉ 750 ALUNOS
DE 751 A 1500
ALUNOS
De 1501 A 2000
ALUNOS
ACIMA DE 2000
ALUNOS
Nº FUNÇÃO
%
Nº FUNÇÃO
%
%
Nº FUNÇÃO
%
Diretor de Escola Básica, Colégio Estadual e Escolas Cooperativas
1.300
1
70
1
80
90
1
100
Diretor Adjunto de Escola Básica e Colégio Estadual
600
-
-
1
70
80
2
90
Diretor Adjunto de Escola Cooperativa
40
2
60
2
70
80
2
90
Diretor do Centro de Educação de Adultos e Centro de Estudos Supletivos
25
1
70
1
80
90
1
100
Diretor Adjunto do Centro de Educação de Adultos e Centro de Estudos Supletivos
25
-
-
1
70
80
2
90
Responsável por Secretaria de Escola
1.300
1
30
1
40
50
2
60
Coordenador do Centro de Educação Infantil
15
1
70
1
80
90
-
-
Coordenador Auxiliar do Centro de Educação Infantil
15
1
60
1
70
80
-
-
Responsável por Direção de Escola Profissional Feminina
15
1
50
1
60
70
1
80
LC 287/05 (Art. 4º) – (DO. 14.557 de 29/10/92)
“Ficam extintas, gradativamente, as funções gratificadas de Responsável por Secretaria de Escola, criadas pela Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, à medida que forem providos os cargos de Assistente de Educação nas respectivas unidades escolares.”
LC 289/05 (Art. 1º e 2º) – (DO. 17.595 de 10/03/05)
“Art. 1º As funções gratificadas constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, passam a ser constituídas conforme denominação, quantitativo, distribuição, carga horária e percentual estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2.
O percentual fixado no Anexo Único desta Lei Complementar incidirá sobre o valor do vencimento do nível MAG-10-A da carreira do Magistério Público Estadual, observada a proporcionalidade da carga horária exigida para o exercício das funções de que trata esta Lei Complementar.
§ 1ºNas escolas da rede pública estadual que funcionam em dois ou mais turnos, o servidor designado para o exercício da função de Diretor de Escola perceberá, cumulativamente, a gratificação estabelecida no caput deste artigo, acrescida de percentual pela Dedicação Exclusiva - DE -, também incidente sobre o nível de carreira MAG-10-A, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 2ºNão será permitida a alteração de carga horária do cargo efetivo para o exercício das funções gratificadas de que dispõe esta Lei Complementar.
ANEXO ÚNICO
Nº Turnos
Nº Alunos
Diretor de Escola
Assessor de Direção
Quantidade
C.H.
%
Função
%
DE
Quantidade
C.H.
%
01
até 100
01
20
60%
-
-
-
-
02
de 101 até 600
01
40
70%
-
-
-
-
03
de 101 até 600
01
40
70%
20%
-
-
-
02 e 03
de 601 até 1200
01
40
80%
30%
01
40
60%
02 e 03
de 1201 até 2500
01
40
90%
40%
01
40
70%
02 e 03
acima de 2501
01
40
100%
50%
02
40
80%
"
ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA
Qtdade
%
FUNÇÃO GRATIFICADA
Qtdade
%
Inspetor
100
100
Inspetor
100
100
Secretário Executivo Grupo de Trabalho
003
100
Secretário Executivo Grupo de Trabalho
004
100
Responsável por Serviços Jurídicos
006
090
Responsável por Construções Escolares
030
100
Responsável por Setor de Adm. Recursos Humanos
008
090
Responsável por Serviços Jurídicos
006
090
Responsável pela Folha de Pagamento
022
090
Responsável por Serviços de Adm. Recursos Humanos
008
090
Responsável p/Adm. Financ. Serviços Gerais Descentral.
022
090
Responsável p/Adm. Recursos Humanos Descentral.
023
090
Responsável p/Setor de Adm. Financeira Serviços Gerais
015
090
Responsável p/Adm. Financeira e Serviços Gerais Descentral.
022
090
Integrador de Educação Especial
022
090
Responsável p/Adm. Financeira e Serviços Gerais
015
090
Orientador Desportivo
030
090
Responsável por Serviços e Planejamento
005
090
Responsável p/Centro de Educação Adultos – CES
001
080
Responsável por Serviços Tecno-Pedagógico
012
090
Agente de Administração Municipal
050
060
Integrador de Educação Especial
022
090
Coordenador Núcleo Ensino Modularizado (NEMO)
007
060
Orientador Desportivo
030
090
Coordenador de Serviços de Gabinete
008
060
Agente de Administração Municipal
030
060
Membro de Grupo de Trabalho
007
060
Coordenador de Núcleo de Ensino Modularizado
007
060
Responsável por Escola Infantil Isolada
003
050
Coordenador de Serviços de Gabinete
006
060
Responsável por Escola de Aplicação/IEE
001
060
Membro de Grupo de Trabalho
014
060
Secretário do Núcleo de Ensino Modularizado (NEMO)
007
040
Coordenador das Ações de Educ. Religiosa Escolar
022
060
Responsável pela Direção de Escola Prof. Feminina
015
040
Responsável por Escola Infantil Isolada
003
050
Responsável pela Direção de Grupo Escolar
070
030
Responsável por Escola de Aplicação/IEE
001
050
Responsável por Turno de Funcionamento/IEE
003
030
Secretário por Núcleo de Ensino Modularizado (NEMO)
007
040
Responsável pela Direção de EE. RR.
280
020
Responsável por Direção de Grupo Escolar
060
030
Responsável por Turno de Funcion.
003
030
Responsável por Direção de EE. RR.
240
020
TOTAL
675
TOTAL
670
LC 136/95 (Art. 1º) – (DO. 15.118 de 03/02/95)
Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, que passa a vigorar de acordo com o Anexo único da presente Lei Complementar.
ANEXO ÚNICO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTIDADE
%
FUNÇÃO GRATIFICADA
QTIDADE
%
INSPETOR
SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS
100
004
030
006
100
100
100
90
SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS
RESPONSÁVEL P/ SER. DE ADM. RECURSOS HUMANOS
006
008
006
012
100
100
90
90
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS ADM. RECURSOS HUMANOS
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO
RESPONSÁVEL P/ ADM. FINAN. E SERV. GER. DESC.
INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
COORDENADOR DAS AÇÕES EDUC. RELIGIOSA ESC.
008
012
022
022
022
90
90
90
90
60
RESPONSÁVEL P/ SERV. MUNIC. E ASSIST ESTUD.
RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANC. E SERV. GERAIS
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO
ASSISTENTE DO COORDENADOR REGIONAL
008
015
008
020
022
90
90
90
90
90
RESPONSÁVEL P/ ADM. DE RECURSOS HUMANOS DESC.
RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANCEIRA E SERV. GERAIS
RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO
RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE EE. RR.
RESPONSÁVEL PÔR TURNO DE FUNCIONAMENTO
023
015
005
240
003
90
90
90
20
30
DIRETOR REGIONAL DE ENSINO
DIRETOR REGIONAL DE MUNIC. ASSIST. ESTUD.
DIRETOR REGIONAL DE ADM. E CONTROLE
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE
COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO
022
022
022
017
007
90
90
90
70
70
ORIENTADOR DESPORTIVO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE
MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO
030
030
007
006
014
90
60
60
60
60
INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ESCOLAR
INTEGRADOR DESPORTIVO
INTEGRADOR DE ENSINO
INTEGRADOR DE SERV. MUNIC. E ASSIST. ESTUD.
022
022
022
022
022
70
70
70
70
70
RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA INFANTIL ISOLADA
RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE
SECRETÁRIO PÔR NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO
RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR
003
001
007
060
50
50
50
30
RESPONSÁVEL REGIONAL P/ CONTR. ESCOLARES
RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM. RECURSOS HUM.
RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM FIN. SERV. GERAIS
RESPONSÁVEL REGIONAL P/ SERV. EST. INFORMÁTICA
MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO
022
022
022
022
034
70
70
70
70
50
RESPONSÁVEL P ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE
SECRETÁRIO DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO
RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR
RESPONSÁVEL P/ TURNO DE FUNCIONAMENTO
RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE ESCOLA REUNIDA
001
007
035
030
160
50
30
30
30
20
TOTAL
670
-
TOTAL
660
-
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado

Remissões do artigo