Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 5745, de 26 de março de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5741, de 6 de março de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5742, de 6 de março de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5743, de 6 de março de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5739, de 1 de fevereiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5740, de 1 de fevereiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5735, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5736, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5737, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5738, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5733, de 9 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5734, de 9 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5732, de 8 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5724, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5725, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5726, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5727, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5728, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5729, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5730, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5731, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5712, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5713, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5714, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5715, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5707, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5708, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5710, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5705, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5706, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5697, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5699, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5700, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5701, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5702, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5703, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5704, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5686, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5687, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5688, de 18 de dezembro de 2023