Lei Estadual de Rondônia nº 5713, de 29 de dezembro de 2023

Lei nº 5713/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 01/01/2024 Publicação: 29/12/2023

Altera o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o Demonstrativo 1 - Metas Anuais do Anexo de Metas Fiscais no Anexo I da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.", alterada pela Lei nº 5.532, de 14 de março de 2023, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044839740 e o código CRC 8B007486.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068182/2022-32 SEI nº 0044839740

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245 Disponibilização: 01/01/2024 Publicação: 29/12/2023

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Casa Civil - CASA CIVIL

ADENDO

ANEXO ÚNICO "ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, §1°) R$ 1,00

Fonte: CPG/GPG/SEPOG; SEFIN

Notas:

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044839770 e o código CRC 30856C7F.

Referência: Caso responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº 0035.068182/2022-32 SEI nº 0044839770

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