Lei Estadual de Rondônia nº 5714, de 29 de dezembro de 2023 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 01/01/2024 Publicação: 29/12/2023

Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

As taxas relativas à prestação de serviços executados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO a outras entidades e a terceiros, passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Quando solicitado serviço de qualquer natureza em conjunto com outro, as taxas em comum serão cobradas em unicidade.

Parágrafo únicoAs taxas especificadas a cada serviço agregará ao valor cobrado pelo serviço.

Art. 3.

Os serviços prestados serão cobrados, tomando-se por base a Unidade Padrão Fiscal do Tesouro Estadual - UPF/RO, vigente à época do recolhimento.

Art. 4.

Os serviços da Tabela de Serviços e Taxas, constante dos Anexos I e II desta Lei, serão prestados aos interessados, após o pagamento e compensação dos valores nas agências bancárias autorizadas.

Art. 5.

Os demais serviços e taxas não nominadas nesta Lei permanecem vigentes, válidos e inalterados na forma originária, conforme as suas legislações instituidoras.

Art. 6.

Fica o DETRAN/RO autorizado a dispensar o pagamento das Taxas de Licenciamento Anual, Permanência ou Diária, Liberação, Vistoria e de Serviço de Guincho, este quando realizado diretamente pela Autarquia na remoção de veículo automotor que se encontre roubado ou furtado.

§ 1ºO benefício de que trata o caput alcança veículos automotores de pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a ocorrência do roubo ou furto, mediante Boletim de Ocorrência Policial e o seu cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inclusive os que já se encontram com o referido registro realizado, a cargo da Autoridade Policial competente.

§ 2ºO disposto no caput será aplicado com incidência a partir do mês seguinte à ocorrência do delito, até a data da sua comprovada devolução e/ou restituição, constante dos registros próprios da Autoridade Policial.

§ 3ºA dispensa do pagamento relativa ao furto ou roubo subsiste até a data em que comprovadamente forem restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo.

§ 4ºOcorrendo o roubo ou furto do veículo automotor após o recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual, não caberá a restituição do valor já pago.

Art. 7.

O Conselho Diretor do DETRAN-RO normatizará por Resolução, assim como determinará quaisquer providências necessárias para a efetiva operacionalização dos serviços e das taxas na aplicação desta Lei.

Art. 8.

A renúncia de receita, decorrente da aplicação desta Lei, encontra-se contemplada no Plano Plurianual 2020-2023, ficando autorizado o Poder Executivo, se necessário, a promover ajustes orçamentários quando dos exercícios posteriores.

Art. 9.

Fica revogada a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I Tabela de Serviços e Taxas de veículos do DETRAN-RO TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS DO DETRAN/RO Código Código Qtd. do Descrição dos Serviços Descrição da Taxa da Taxa UPFRO Serviço 1° Emplacamento de veículo 89 Vistoria 0,65 acima de 3.500 kg e/ou 90 Emissão de CRLV-e 2,86 1 procedimento realizado após 30 dias da aquisição 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 Valor total do Serviço 3,66 1° Emplacamento de veículo 90 Emissão de CRLV-e 2,86 abaixo de 3.500 kg com 2 procedimento realizado antes de 30 dias completos da aquisição 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 Valor total do Serviço 3,01 3 2ª Via CRLV-e 93 2ª Via CRLV-e 2,86 2ª Via CRV (Conversão para 90 Emissão de CRLV-e 2,86 4 CRLV-e) 89 Vistoria 0,65 Valor total do Serviço 3,51 5 Alienação Fiduciária 90 Emissão de CRLV-e 2,86 89 Vistoria 0,65 6 Alteração de Características 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Valor total do Serviço 3,51 Alteração de Dados 7 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Cadastrais/Correção de CRLV-e Emissão de Via Original de CRLV- 8 94 Emissão de Via Original de CRLV-e 0,77 e Valor total do Serviço 0,77 95 Baixa de Veículo 0,77 9 Baixa de Veículo 89 Vistoria 0,65 Valor total do Serviço 1,42 10 Desalienação 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Valor total do Serviço 2,86 Licenciamento Anual por 11 96 Licenciamento Anual 1,85 Exercício Valor total do Serviço 1,85 Mudança de Município - Estado de 12 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Rondônia Recadastramento Veículo não 89 Vistoria 0,65 13 RENAVAM (Veículo de Outra UF 90 Emissão de CRLV-e 2,86 - 02 letras) 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 Recadastramento (Veículo 14 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Renavam - 3 letras) Autorização para 89 Vistoria 0,65 15 Regravação/Gravar Chassi/motor 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Valor total do Serviço 3,51 Transferência Propriedade de 89 Vistoria 0,65 16 Veículo - Rondônia com Troca de 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Placa (Veículo 2 letras) 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 Transferência Propriedade de 89 Vistoria 0,65 17 Veículo - Rondônia sem Troca de Placa (Veículo 3 letras) 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Valor total do Serviço 3,51 18 Mudança de Categoria 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Troca de Placa Veículo de 19 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Rondônia (de 2 para três letras) 98 Liberação de Veículos 1,29 Liberação de Veículos 99 0,16

Veículo Pequeno 20 Apreendidos Sem Serviço de Guincho Taxa de Permanência ou Diária - 99.1 0,34 Veículo Médio 99.2 0,66 Veículo Grande Valor total do Serviço 3,10 21 Liberação de Veículos 89 Vistoria 0,65 Apreendidos Com Serviço de 100 Serviço de Guincho 1,29 Guincho 98 Liberação de Veículos 1,29 99 0,16 Veículo Pequeno 99.1 0,34 Veículo Médio 99.2 0,66 Veículo Grande Valor total do Serviço 4,39 Licenciamento Anual por Licenciamento Anual por Exercício 22 102 2,78 Exercício Vencido Vencido Valor total do Serviço 2,78 23 Credenciamento de 103 12,83 Oficina/Desmonte Oficina/Desmonte Credenciamento de Credenciamento de 24 104 12,83 Oficina/Desmonte Oficina/Desmonte Alteração de Características sem Alteração de Características sem 25 107 1,50 Autorização Prévia Autorização Prévia Valor total do Serviço 1,50 26 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,50 Valor total do Serviço 1,50 Baixa de Restrição Administrativa, Baixa de Restrição Administrativa, 27 Tributária, Comunicação de Venda 110 Tributária, Comunicação de Venda e 0,77 e de Intenção de Venda de Intenção de Venda Valor total do Serviço 0,77 28 Cancelamento de Gravame 111 Cancelamento de Gravame 3,98 Valor total do Serviço 3,98 29 Concessão de Placa de Experiência 113 Concessão de Placa de Experiência 3,40 Valor total do Serviço 3,40 Credenciamento de Concessionária Credenciamento de Concessionária 30 114 12,83 para fins diversos para fins diversos 31 Credenciamento de Financeiras 115 Credenciamento de Financeiras 12,83 Credenciamento de Empresas para Credenciamento de Empresas 32 Regravação/Gravação 116 para Regravação/Gravação 12,83 Chassi/motor Chassi/motor Credenciamento de Fábrica de 33 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 Placas 34 Credenciamento de Despachantes 118 Credenciamento de Despachantes 6,42 Valor total do Serviço 6,42 35 Escolha de Número de Placa 120 Escolha de Número de Placa 1,00 Valor total do Serviço 1,00 Renovação de Credenciamento de Renovação Credenciamento de 36 121 12,83 Financeiras Financeiras Renovação de Credenciamento de Renovação de Credenciamento de 37 122 12,83 Fábrica de Placas Estampadoras/Fábrica de Placas Valor total do Serviço 12,83 Renovação de Empresa Empresa para 38 123 para Regravação/Gravação 12,83 Regravação/Gravação Chassi/Motor Chassi/Motor Valor total do Serviço 12,83 Renovação de Credenciamento de Renovação de Credenciamento de 39 124 6,42 Despachante Despachante Valor total do Serviço 6,42 Renovação de Credenciamento de Renovação de Credenciamento de 40 125 12,83 Concessionária para Fins Diversos Concessionária para Fins Diversos Valor total do Serviço 12,83 Autorização para Confecção de Autorização para Confecção de 41 92 0,15 Placas Placas Valor total do Serviço 0,15 42 Emissão de CRLV-e 90 Emissão de CRLV-e 2,86 Valor total do Serviço 2,86 43 Guincho 100 Serviço de Guincho 1,29 Valor total do Serviço 1,29 44 Vistoria 89 Vistoria 0,65 Valor total do Serviço 0,65 45 Inclusão/Exclusão de Gravame 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47 Valor total do Serviço 0,47 Homologação de Laudo de Homologação de Laudo de Vistoria 46 189 0,28 Vistoria ECV ECV Valor total do Serviço 0,28 47 Vistoria Eletrônica 190 Vistoria Eletrônica 1,43 Valor total do Serviço 1,43 48 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 Valor total do Serviço 0,27 Registro de Contratos com Registro de Contratos com Garantia 49 196 4,51 Garantia Fiduciária de Veículos Fiduciária de Veículos Valor total do Serviço 4,51 50 1° Emplacamento de Ciclomotor 197 1° Emplacamento de Ciclomotor 1,00 Valor total do Serviço 1,00 51 1° Emplacamento de Ciclo-elétrico 198 1° Emplacamento de Ciclo-elétrico 0,50 Valor total do Serviço 0,50 Licenciamento Anual por Licenciamento Anual por Exercício 52 Exercício de Ciclomotor e Ciclo- 199 0,50 de Ciclomotor e Ciclo-elétrico elétrico Valor total do Serviço 0,50 53 200 0,16 Veículo de Pequeno Porte de Pequeno Porte Valor total do Serviço 0,16 54 201 0,34 Veículo de Médio Porte de Médio Porte Valor total do Serviço 0,34 55 202 0,66 Veículo de Grande Porte de Grande Porte Valor total do Serviço 0,66 Sistema Nacional de Identificação Sistema Nacional de Identificação 56 208 1,92 Automática de Veículos - SINIAV Automática de Veículos - SINIAV Valor total do Serviço 1,92 Solicitação da Placa Eletrônica do Solicitação da Placa Eletrônica do 57 Sistema Nacional de Identificação 209 Sistema Nacional de Identificação 1,10 Automático de Veículos - SINIAV Automático de Veículos - SINIAV Valor total do Serviço 1,10

ANEXO II Tabela de Serviços e Taxas de habilitação do DETRAN-RO TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE HABILITAÇÃO DETRAN/RO Código

Código Qtd. do Descrição dos Serviços Descrição da Taxa da Taxa UPFRO Serviço 126 1ª Habilitação 0,84 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 58 1º Habilitação com uma categoria 130 Exame Prático Categoria A ou

1,00 131 Exame Prático Categoria B 132 Expedição PPD 1,10 Valor total do Serviço 3,94 126 1ª Habilitação 0,84 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 129 Exame Prático Categoria ACC e 59 1ª Habilitação com duas categorias 130 Exame Prático Categoria A e/ou 2,00 131 Exame Prático Categoria B 132 Expedição PPD/ACC 1,10 Valor total do Serviço 4,94 133 Renovação de CNH/ACC 0,42 60 Renovação de CNH/ACC 134 Expedição de CNH/ACC 0,92 Valor total do Serviço 1,34 Renovação de CNH/ACC para Renovação de CNH/ACC para 133.1 0,21 Idosos 61 condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos Expedição de CNH/ACC para 134.1 0,46 Idosos Valor total do Serviço 0,67 135 CNH Definitiva 0,50 62 CNH Definitiva 134 Expedição de CNH/ACC 0,92 Valor total do Serviço 1,42 137 Alteração de dados 0,50 63 Alteração de dados - CNH 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,10 Valor total do Serviço 1,60 139 Adição de categoria 0,50 129 Exame Prático Categoria ACC ou 64 Adição de categoria 130 Exame Prático Categoria A ou 1,00 131 Exame Prático Categoria B 140 Expedição de CNH 0,92 Valor total do Serviço 2,42 65 Mudança de categoria 141 Mudança de categoria 0,50 142 Exame Prático Categoria C ou 1,00 143 Exame Prático Categoria D ou 144 Exame Prático Categoria E 140 Expedição de CNH 0,92 Valor total do Serviço 2,42 145 2ª via de CNH/PPD/ACC/PID 0,50 146 Expedição de 2ª via de PID ou 66 2ª via de CNH/PPD/ACC/PID Expedição de 2ª via de PPD/ACC 132 1,10 ou 140 Expedição de 2ª via de CNH Valor total do Serviço 1,60 Transferência de PPD/CNH de outra Transferência de PPD/CNH de 67 147 1,00 UF outra UF Valor total do Serviço 1,00 Registro de Habilitação 148 0,50 68 Registro de estrangeiro Estrangeira 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 Valor total do Serviço 1,60 Permissão Internacional para PID (Permissão Internacional para 149 0,50 69 Dirigir Dirigir) 146 Expedição de PID 1,10 Valor total do Serviço 1,60 Exame Teórico de Exame Teórico de 70 154 1,00 Reciclagem/Atualização Reciclagem/Atualização Serviço Complementar 1ª 71 155 Ausente Exame Teórico 0,30 Habilitação, Reciclagem/Atualização Valor total do Serviço 0,30 72 Serviço complementar 1ª Habilitação, Ausente Exame Prático Categoria 156 Adição ou Exame Prático Categoria A ou A/ACC/B/C/D/E Ausente Exame Prático Categoria 157 ACC ou 158 B ou 0,30 159 C ou 160 D ou 161 E Reteste Exame Teórico (1ª 162 Habilitação) ou 1,00 Reteste Exame Teórico 163 (Reciclagem/Atualização) Reteste Exame Prático Categoria 1,00 164 A ou 165 ACC ou 166 B ou 167 C ou reteste Exame Prático Categoria 168 D ou 169 E Valor total do Serviço 2,30 Credenciamento de Centro de Credenciamento de Centro de 73 172 12,83 Formação de Condutores - CFC Formação de Condutores - CFC Renovação de Credenciamento de Renovação de Credenciamento de 74 Centro de Formação de Condutores - 173 Centro de Formação de 12,83 CFC Condutores - CFC Expedição de carteira/registro de Expedição de carteira/registro de 75 174 1,00 Diretor de CFC Diretor de CFC Expedição de carteira/registro de Expedição de carteira/registro de 76 175 1,00 Instrutor de CFC Instrutor de CFC Credenciamento de Psicólogo Perito Credenciamento de Psicólogo 77 178 12,83 Examinador de Trânsito Perito Examinador de Trânsito Credenciamento de Médico Perito Credenciamento de Médico Perito 78 179 12,83 Examinador de Trânsito Examinador de Trânsito Renovação de credenciamento de Renovação de credenciamento de 79 180 12,83 Médico Médico Renovação de credenciamento de Renovação de credenciamento de 80 181 12,83 Psicólogo Psicólogo Inscrição para curso de Formação Inscrição para curso de Formação 81 182 2,00 Especializado em Trânsito Especializado em Trânsito Valor total do Serviço 2,00 Expedição de 2ª via de Certificado e Expedição de 2ª via de 82 183 0,50 outros serviços Certificado e outros serviços Valor total do Serviço 0,50 83 184 4,00 Diretor de CFC de Diretor de CFC Valor total do Serviço 4,00 84 185 10,00 Instrutor de CFC de Instrutor de CFC Valor total do Serviço 10,00 85 186 3,00 Examinador de Trânsito de Examinador de Trânsito Valor total do Serviço 3,00 Inscrição para curso de Inscrição para curso de Atualização 86 187 Atualização para Profissionais de 3,00 para Profissionais de Trânsito Trânsito Valor total do Serviço 3,00 87 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 Valor total do Serviço 0,27 Inscrição para Curso de Formação Inscrição para Curso de 88 192 2,00 Formação em Mototaxista e/ou Trânsito - Formação em Motofretista Mototaxista e/ou Motofretista Inscrição para Curso de Formação Inscrição para Curso de 89 Formação em Movimentação 193 Trânsito - Formação em 2,00 Operacional de Produtos Perigosos - Movimentação Operacional de MOPP Produtos Perigosos - MOPP Inscrição para Curso de Formação Inscrição para Curso de 90 194 2,00 Formação em Transporte de Trânsito - Formação em Passageiro Transporte de Passageiro Inscrição para Curso de Inscrição para Curso de Formação Formação Especializada em 91 Especializada em Trânsito - 195 2,00 Trânsito - Formação em Formação em Transporte Escolar Transporte Escolar Valor total do Serviço 2,00 203 1ª ACC 0,50 1ª Autorização para Condução de 204 Exame Teórico 1ª ACC 0,50 92 Ciclomotores - ACC 206 Exame Prático Categoria 1ª ACC 0,50 207 Expedição de 1ª ACC 0,55 Valor total do Serviço 2,05 Utilização de Pista de Teste - 93 Utilização de Pista de Teste - TUPT 210 8,70 TUPT Valor total do Serviço 8,70

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044840099 e o código CRC 4BF30080.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0010.054690/2023-01 SEI nº 0044840099

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