Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5710, de 21 de dezembro de 2023

Lei nº 5710/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na Lei n° 1.641, de 28 de dezembro de 2005, do Estado de Tocantins, nos termos atualmente vigentes, consoante autorização prevista § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

27/12/2023 13:20 SEI/ABC - 0044557104 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 22/12/2023 Publicação: 22/12/2023

Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
É facultado à pessoa jurídica, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, a consumidor final:
Iapropriar-se de crédito presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% (um por cento) sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outras unidades da federação; e
IIreduzir a base de cálculo nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda pela internet em operações interestaduais, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 2% (dois por cento).
§ 1ºO pagamento do imposto apurado na forma do inciso II poderá ser diferido para até o segundo mês posterior ao do desembaraço aduaneiro.
§ 2ºO incentivo de que trata este artigo não se aplica às vendas realizadas dentro do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A fruição do crédito presumido, previstos nesta Lei, implica obrigatoriedade de o contribuinte permanecer estabelecido em efetivo funcionamento no Estado de Rondônia pelo período mínimo de cinco anos.
Parágrafo únicoNa hipótese de descumprimento do disposto no caput, o contribuinte recolherá integralmente o imposto incentivado conforme o art. 2°, acrescido de juros e multa de mora, calculados na forma dos arts. 46-A e 46-B da Lei Estadual n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4.
Para efeito, exclusivamente, de cálculo do imposto incidente sobre a parcela relativa ao preço do serviço de transporte, o valor do ICMS, ainda que a operação seja realizada com Cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), não é considerado como imposto devido.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45693628&in... 1/3 27/12/2023 13:20 SEI/ABC - 0044557104 - Lei

Parágrafo únicoPara fim de comprovação da base de cálculo do imposto, nas hipóteses em que as saídas das mercadorias forem efetuadas com Cláusula CIF, o remetente deve, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço e informar o valor do serviço de transporte em campo próprio, deduzindo-o do valor da mercadoria.
Art. 5.
O benefício fiscal previsto nesta Lei:
Idepende da aprovação do projeto de viabilidade econômico-financeira;
IIserá formalizado por meio de Termo de Acordo de Regime Especial firmado com a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE;
IIIexclui a apropriação de quaisquer outros créditos referente à operação ou prestação anterior, exceto:
a)os mantidos nas saídas para exportação; e
b)o previsto no inciso I do art. 2° desta Lei;
IVnão se estende à saída de produtos primários;
Vé destinado ao contribuinte que preencha, cumulativamente, as seguintes exigências, bem como as previstas em Decreto do Poder Executivo:
a)ter inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS-RO;
b)ser estabelecido no território deste Estado;
c)não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e
d)manter-se adimplente com o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, relativo à contribuição prevista no art. 6° desta Lei.
Parágrafo únicoÉ vedado aos beneficiários desta Lei utilizar, cumulativamente, incentivos ou benefícios fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária.
Art. 6.
O beneficiário desta Lei recolherá ao Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 283, de 14 de agosto de 2003, a título de contribuição de custeio, o equivalente a 0,3% (três décimos por cento) sobre o faturamento mensal incentivado, nos termos desta Lei.
Art. 7.
Perderá o incentivo fiscal previsto nesta Lei quando a empresa:
Iviolar cláusula estabelecida no Termo de Acordo de Regime Especial previsto no inciso II do art. 5° desta Lei;
IIrecolher o imposto declarado fora dos prazos legais;
IIInão observar as exigências contidas no inciso V do art. 5° desta Lei; e
IVestiver em mora no cumprimento de qualquer obrigação acessória definida na legislação tributária.
Art. 8.
O recolhimento do imposto devido é efetuado conforme período de apuração e prazos estabelecidos na legislação estadual.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45693628&in... 2/3 27/12/2023 13:20 SEI/ABC - 0044557104 - Lei

Art. 9.
Decreto do Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Lei, consoante inciso V do

art. 65 da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2023, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044557104 e o código CRC 7824B06F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.495746/2020-65 SEI nº 0044557104

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45693628&in... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.