Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16318, de 17 de julho de 2025
Nº 16.318/2025
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV – DA COMPATIBILIDADE DOS RESULTADOS FISCAIS COM A TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA POR MEIO DA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EFICIENTE CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2026 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
2
3
4
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
6 Estado, das autarquias e das fundações mantidas pelo Estado serão consignadas em unidade orçamentária específica, denominada Encargos Gerais, sob o código 33.
SEÇÃO II
Das Disposições sobre Limites na Fixação da Despesa
8
SEÇÃO III
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
9
SEÇÃO IV
Das Vedações e das Transferências de Recursos
10
11
12
SEÇÃO V
Das Emendas Parlamentares
14
SEÇÃO VI
Das Alterações da Lei Orçamentária
15
art. 154 da Constituição do Estado.
16
17
SEÇÃO VII
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
18
SEÇÃO VIII
Da Consulta Popular
SEÇÃO IX
Do Acordo de Resultados
SEÇÃO X
Das Vedações Relativas ao Regime de Recuperação Fiscal
SEÇÃO XI
Da Prevenção e Resiliência a Eventos Climáticos Extremos
20 como das perdas de arrecadação decorrentes de tais fenômenos, na elaboração e na execução orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA COMPATIBILIDADE DOS RESULTADOS FISCAIS COM A TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA POR MEIO DA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EFICIENTE
21
22
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
23
XVIII - a melhoria da gestão e dos serviços públicos a ser propiciada pela priorização de recursos à Administração Tributária, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 167, inciso IV, da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito às condições de trabalho, englobando as questões de estrutura, de remuneração e disponibilidade de pessoal da Receita Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
24
25
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
26
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27 que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL; nº 11.934, de 24 de junho de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências; Resolução nº 2.889, de 9 de setembro de 2003, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Assembleia Legislativa e dá outras providências; bem como as receitas destinadas ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, criado pela Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994.
28
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2025.
29
Citada por 58 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59086, de 18 de novembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59087, de 18 de novembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59037, de 3 de novembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59025, de 27 de outubro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58995, de 6 de outubro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58986, de 29 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58981, de 23 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58982, de 23 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58974, de 21 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58973, de 16 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58955, de 11 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58956, de 11 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58953, de 8 de setembro de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58931, de 20 de agosto de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58932, de 20 de agosto de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58909, de 7 de agosto de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58900, de 3 de agosto de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58891, de 27 de julho de 2026
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16547, de 20 de julho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58875, de 15 de julho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58876, de 15 de julho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58864, de 3 de julho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58865, de 3 de julho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58848, de 30 de junho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58849, de 30 de junho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58850, de 30 de junho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58851, de 30 de junho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58847, de 25 de junho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58841, de 19 de junho de 2026
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58822, de 9 de junho de 2026