Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58955, de 11 de setembro de 2026

Nº 58.955/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 15.105.451,26 (quinze milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO 0696.06042208703667 APARELHAMENTO SUSEPE - FUNDOPEN INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 307.435,25 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608766759 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E CAMPONESA INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 14.798.016,01

TOTAL: 15.105.451,26

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.MJSP/SPS 2976-2025 - Recurso 2432 - 210 307.435,25 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV BNDES-SDR FPE91-2016 - Recurso 2703 - 210 13.098.836,01 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV BNDES-SDR FPE91-2016 - Recurso 2703 - 400 1.699.180,00

TOTAL: 15.105.451,26

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2026.

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