Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58864, de 3 de julho de 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 9.716.023,82 (nove milhões, setecentos e dezesseis mil, vinte e três reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893162 CONVENIOS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 709.613,15 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208888095 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 100.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 1101.13039108583514 FORTALECIMENTO DA CULTURA NO INTERIOR DO ESTADO DO RS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 2.509.541,18 FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO 1166.13039208574151 PAUTA DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012608013917 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 857.893,40 1260.06018308015991 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 96.451,99 1260.06018108016029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 19.280,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992106 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL - IMPLANTACAO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808786110 APOIO AO ESPORTE ESCOLAR - JOGOS ESCOLARES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 366.128,88 1901.12036808236346 QUALIFICACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E MATERIAL PEDAGOGICO - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.021.177,12 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.352,40 1901.12036808236344 AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.640.415,70 SECRETARIA DA MULHER - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 2410.14042208265757 REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA E PROTECAO AS MULHERES E MENINAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.140.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE 2873.14024308431045 APOIO A PROJETOS E ACOES PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 3201.11033108201077 DESENVOLVIMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00

TOTAL: 9.716.023,82

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.FNDE/RGSE 973082-5 - Recurso 2435 - 210 132.608,32 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC FNDE/SEDUC-RS 973244-5 - Recurso 2436 - 210 136.187,69 III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.C/RSC TC PAC 972674 - Recurso 2457 - 210 2.509.541,18 IV) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.FNDE/RGSE 973243-5 - Recurso 2462 - 210 71.089,49

V) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FNDE-SEDUC 28580007 - Recurso 3009 - 210 651.683,00 VI) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TRANSF FNDE 955028-8 - Recurso 3038 - 210 29.608,62 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (BM) - Recurso 0170 - 400 470,00 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (P CIVIL) - Recurso 0171 - 400 18.810,00 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR JUR A PC DO MP E PJ - Recurso 1863 - 400 13.170,00

X) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26018108974317 FISCALIZACAO DE TRANSITO EM RODOVIAS (BPRV)

INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 709.613,15

2 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208882995 ATUACAO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 100.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 25.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 25.000,00 FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO 1166.13039208573624 CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE ATORES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00 1166.13039208573651 PRODUCAO DE MIDIA DIGITAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00 1166.13012808853767 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - FTSP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018308015651 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE PREDIOS DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 954.345,39 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992698 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808693889 RECUPERACAO E RECOMPOSICAO DAS APRENDIZAGENS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.006.544,58 SECRETARIA DA MULHER - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 2410.14012609452343 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SDM INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 300.000,00 2410.14012809452345 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SDM OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 2410.04012209456586 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SDM INVESTIMENTOS

3 APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 190.000,00 2410.14013109456587 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SDM OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE 2873.14024308431045 APOIO A PROJETOS E ACOES PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 3201.11033108201077 DESENVOLVIMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.352,40

TOTAL: 9.716.023,82

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

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Remissões do artigo