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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3680, de 19 de outubro de 2001

Nº 3680/2001

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LEI Nº 3680, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A autorização para compra de arma de fogo dependerá da apresentação dos seguintes documentos:

I - justificativa da necessidade de possuir uma arma de fogo;

II - identificação e especificação da arma de fogo a ser comprada;

III - cópia autenticada da cédula de identidade do requerente;

IV - cópia autenticada do CPF;

V - prova de residência no Estado;

VI - prova de trabalho;

VII - declaração do endereço, comercial ou residencial, onde a arma ficará guardada;

VIII - certidões dos ofícios de distribuição da Justiça Estadual e Federal, bem como das Autoridades Militares;

IX - declaração negativa quanto a inquéritos administrativos, no caso de servidor público;

X - prova de quitação das obrigações eleitorais;

XI - declaração de três vizinhos de que goza de boa reputação;

XII - prova de quitação com o serviço militar;

XIII - atestado de idoneidade moral firmado por autoridade policial Estadual;

XIV - atestado médico de capacitação físico-psíquica;

XV - comprovante de pagamento da taxa de serviço Estadual - FUNESPOL;

XVI - duas fotos 3x4.

Art. 2.
- Após receber e aprovar os documentos exigidos o órgão competente encaminhará o requerente para realização de exame psicotécnico, e para verificação de sua capacidade quanto ao conhecimento do funcionamento e uso de armas de fogo.
§ 1º- Para realizar o exame e a verificação previstos no “caput” deste artigo o requerente deverá pagar taxa no valor de 500 (quinhentas) UFIR’s ao órgão responsável pela realização dos exames, independentemente do resultado destas avaliações.
§ 2º- O órgão responsável expedirá documento atestando, se for o caso, que o requerente está apto a possuir arma de fogo.
Art. 3.
- Após o cumprimento das exigências determinadas nos artigos 1º e 2º será expedida a Autorização para Compra de Arma de Fogo.
Parágrafo único– Na autorização estará especificada e identificada a arma que poderá ser comprada.
Art. 4.
- São deveres do comprador de uma arma de fogo:
a)manter atualizado, junto ao órgão competente, informações relativas ao seu domicílio;
b) comunicar, imediatamente o furto, o roubo ou qualquer outra modalidade de extravio de arma de fogo;
c) observar a devida cautela na guarda da arma de fogo, mantendo-a fora do alcance de terceiros.
Art. 5.
- O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará em multa de 2000 (dois mil) a 5000 (cinco mil) UFIR’s e na apreensão da arma de fogo.
Parágrafo único– Estas penalidades não prejudicam outras ações penais.
Art. 6.
- O Poder Executivo terá prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

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