Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
10.702 documentos
LEI Nº 6480, DE 18 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6475, DE 17 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6476, DE 17 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6477, DE 17 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6478, DE 17 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6479, DE 17 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6472, DE 13 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6473, DE 13 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6474, DE 13 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6469, DE 12 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6470, DE 12 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6471, DE 12 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6467, DE 10 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6468, DE 10 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6464, DE 06 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6465, DE 06 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6466, DE 06 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6460, DE 05 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6461, DE 05 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6462, DE 05 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6463, DE 05 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6455, DE 03 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6456, DE 03 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6457, DE 03 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6458, DE 03 DE JUNHO DE 2013.LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013.* LEI Nº 6454, DE 24 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6451, DE 21 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6452, DE 21 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6453, DE 21 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6450, DE 15 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6447, DE 13 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6448, DE 13 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6449, DE 13 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6445, DE 07 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6446, DE 07 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6443, DE 06 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6444, DE 06 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6442, DE 02 DE MAIO DE 2013.LEI Nº 6441, DE 30 DE ABRIL DE 2013.