Rio de Janeiro
LEI Nº 6462, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Nº 6462/2013
LEI Nº 6462, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO INCISO V DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.657/96, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A alínea “e” do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................................................
V.............................................................................................:
e)quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica