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Leis Ordinárias do Rio de Janeiro

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11368, de 18 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11369, de 18 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11370, de 18 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11371, de 18 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11364, de 16 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11365, de 16 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11366, de 16 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11367, de 16 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11363, de 13 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11362, de 09 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11359, de 04 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11360, de 04 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11361, de 04 de novembro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11348, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11349, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11350, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11351, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11352, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11353, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11354, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11355, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11356, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11357, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11358, de 29 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11338, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11339, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11340, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11341, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11342, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11343, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11344, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11345, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11346, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11347, de 14 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11327, de 06 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11328, de 06 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11329, de 06 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11330, de 06 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11331, de 06 de outubro de 2026Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11332, de 06 de outubro de 2026