Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11363, de 13 de novembro de 2026
Nº 11363/2026
LEI N.º 11.363 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017, E INCORPORAÇÃO DO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICM N.º 12/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS N.º 55/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
ANEXO ÚNICO
METAS DE DESEMPENHO
3.1) O indicador corresponde ao somatório do ICMS efetivamente recolhido pelos beneficiários no período de apuração, obtido a partir dos sistemas de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda, expresso em termos reais mediante atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, tomado como referência o mês final da linha de base.
3.2) A meta será considerada atingida quando o somatório apurado no período de apuração, em termos reais, não for inferior ao da linha de base.
4.1) O indicador corresponde ao estoque de vínculos celetistas ativos ao término do período de apuração, obtido a partir do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED), mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários, admitida a apuração a partir das informações prestadas ao eSocial na hipótese de indisponibilidade ou de inconsistência do dado por estabelecimento.
4.2) A meta será considerada atingida quando o estoque apurado ao término do período de apuração não for inferior ao verificado ao final da linha de base, aferido subsidiariamente o saldo acumulado de admissões e desligamentos no período, que não deverá ser negativo.
5.1) O indicador corresponde à validade e à vigência dos atos de licenciamento ambiental e das certidões de regularidade dos estabelecimentos dos beneficiários localizados no Estado do Rio de Janeiro, perante o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e os demais órgãos ambientais competentes, incluída a regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
5.2) A meta será considerada atingida quando a totalidade dos beneficiários estiver em situação de regularidade na data de apuração.
MetaIndicador e fonteLinha de baseCritério de atendimento
Manutenção da arrecadação (dimensão econômica)Somatório do ICMS recolhido ao Estado pelos beneficiários, por inscrição estadual. Fonte: sistemas de arrecadação e EFD da SEFAZ-RJ. Valores em termos reais (IPCA/IBGE).Doze meses completos anteriores ao mês de início da produção de efeitos, a preços do mês final desse período.Somatório real do período de apuração não inferior ao da linha de base.
Manutenção do número de empregos (dimensão social)Estoque de vínculos celetistas ativos nos estabelecimentos dos beneficiários no Estado, por CNPJ. Fonte: Novo CAGED (MTE) e, subsidiariamente, eSocial.Estoque verificado ao final dos doze meses da linha de base.Estoque ao término do período de apuração não inferior ao da linha de base, com saldo acumulado não negativo.
Manutenção da regularidade ambiental (dimensão ambiental)Validade e vigência das licenças ambientais e das certidões de regularidade. Fonte: INEA e demais órgãos competentes, incluído o CTF/IBAMA.Situação verificada ao final dos doze meses da linha de base.Totalidade dos beneficiários em situação regular na data de apuração.
Ficha Técnica