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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11339, de 14 de outubro de 2026

Nº 11339/2026

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LEI N.º 11.339 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:Art. 1º Esta lei, denominada “Lei Maicon de Sousa Silva”, inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes”, a ser rememorado, anualmente, no dia 15 de abril.

Art. 2.
O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a inclusão da seguinte comemoração:

“ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

ABRIL

(...)

15 – DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (NR)

(...)”

Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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