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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11344, de 14 de outubro de 2026

Nº 11344/2026

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unico Art. 2.
1 artigo

LEI N.º 11.344 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A LEI N.º 7.275, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:Art. 1º Inclua-se Artigo 1º-A à Lei n.º 7.275, de 17 de maio de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Nos locais previstos no Art. 1º desta lei, deverão ser afixados cartazes informativos em pontos visíveis e de fácil acesso, indicando a disponibilidade e a exata localização do desfibrilador externo semiautomático, o número desta lei e a informação de que a inobservância sujeita o infrator às sanções do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

unico

I

II

III

Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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