Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11357, de 29 de outubro de 2026
Nº 11357/2026
LEI N.º 11.357 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de promover uma abordagem ampla, integrada e efetiva na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento das doenças respiratórias.
Parágrafo únicoEntende-se por doenças respiratórias aquelas que afetam o sistema respiratório, incluindo condições crônicas, agudas e outras que impactam a saúde pulmonar da população.
Art. 2.
A Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Respiratórias terá como fundamentos: a universalidade, integralidade, equidade e participação social, visando assegurar o acesso de toda a população a serviços de qualidade e abrangentes.
Art. 3.
A política objeto desta lei dispõe sobre a implementação de programas e ações voltados para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento integral das doenças respiratórias, envolvendo a articulação entre diversos setores e profissionais de saúde.
Art. 4.
Fica a critério do Poder Executivo a promoção de ações de capacitação permanente dos profissionais de saúde, visando à excelência no atendimento e à adoção de práticas clínicas atualizadas no contexto das doenças respiratórias.
Art. 5.
A política prevê a promoção de campanhas educativas, seminários, palestras e eventos afins, visando à conscientização da população sobre a importância da prevenção e do cuidado integral em doenças respiratórias.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica