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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11359, de 04 de novembro de 2026

Nº 11359/2026

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LEI N.º 11.359 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção, tratamento e proteção das pessoas afetadas por esse transtorno, bem como o bem-estar e a segurança dos animais envolvidos.
Art. 2.
Considera-se pessoa com transtorno de acumulação compulsiva de animais aquela que apresenta um padrão persistente e problemático de acumular um número excessivo e descontrolado de animais, mesmo quando não consegue fornecer cuidados adequados a eles.
Art. 3.
A presente política estadual tem por diretrizes:
I realizar campanhas de conscientização sobre o transtorno de acumulação compulsiva de animais, visando à disseminação de informações e à redução do estigma associado a essa condição;
II promover a capacitação de profissionais de saúde, assistência social, educação e segurança pública, para identificar e lidar com casos de acumulação compulsiva de animais;
III estabelecer programas de prevenção, por meio de orientação e suporte às pessoas em risco de desenvolver o transtorno de acumulação compulsiva de animais;
IV criar e fortalecer redes de apoio multidisciplinares, que envolvam profissionais da saúde mental, assistência social e proteção animal, para o acompanhamento e tratamento das pessoas afetadas;
V garantir o acesso a serviços de saúde mental, incluindo avaliação, diagnóstico e tratamento adequados para pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais;
VI desenvolver programas de assistência social voltados às pessoas afetadas pelo transtorno, visando à melhoria de suas condições de vida e reintegração social;
VII estabelecer diretrizes para a proteção e bem-estar dos animais envolvidos, incluindo o resgate, cuidado adequado e adoção responsável;
VIII estabelecer parcerias com organizações não governamentais e entidades da sociedade civil para a implementação das ações previstas nesta política;
IX promover pesquisas e estudos sobre o transtorno de acumulação compulsiva de animais, visando ao aprimoramento das estratégias de prevenção e tratamento;
X estabelecer medidas de fiscalização e punição para casos de violência, negligência ou maus-tratos aos animais relacionados ao transtorno de acumulação compulsiva.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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