Para fins de caracterização do sujeito passivo como devedor contumaz, nos termos do art. 11, § 2º, “b”, da Lei Complementar federal n.º 225, de 8 de janeiro de 2026, será considerada inadimplência:I substancial:
a) a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e
b) equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrimônio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado nos demonstrativos contábeis oficiais, obtido inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los;
II reiterada: a manutenção de créditos tributários de ICMS em situação irregular em pelo menos 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados, no prazo de 12 (doze) meses;
III injustificada: a ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, nos termos do § 6º deste artigo;
IV reiterada, em relação ao IPVA: a manutenção de débitos de IPVA em situação irregular, referentes a mais de 50% (cinquenta por cento) da frota de veículos de propriedade da pessoa jurídica registrada no Estado, por 2 (dois) exercícios consecutivos ou 3 (três) alternados nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 1ºNo caso de não atendimento pelo sujeito passivo da intimação para fornecimento das informações solicitadas conforme inciso I, alínea “b”, deste artigo, o valor do patrimônio conhecido para os fins do mesmo dispositivo será considerado zerado, mediante presunção relativa, admitida prova em contrário pelo sujeito passivo no curso do procedimento de qualificação.
§ 2ºNo caso de sujeito passivo pessoa física, serão analisados, para efeitos da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, os cadastros de bens e direitos em território nacional e as declarações e demais informações de natureza tributária, obtidas inclusive mediante compartilhamento de informações entre os entes e órgãos públicos, ou intimação do contribuinte a apresentá-los.
§ 3ºA situação irregular do crédito tributário para configuração da inadimplência substancial e reiterada de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo caracteriza-se pela:
I ausência de patrimônio conhecido em montante igual ou superior ao valor principal do débito, excluídos os juros, a correção monetária, as multas de ofício vinculadas ao crédito tributário e os honorários advocatícios; ou
II não ocorrência de moratória, depósito do seu montante integral, garantia idônea, parcelamento ou medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
§ 4ºConsidera-se garantia idônea aquela que foi aceita pela Fazenda Pública Estadual ou pelo Poder Judiciário em execução fiscal ou ação judicial e que garanta a integralidade do crédito tributário, inclusive consectários legais e multa.
§ 5ºAs multas não vinculadas aos créditos tributários, incluindo as por atraso e não cumprimento de obrigações acessórias, também são consideradas para fins de aferição do montante previsto no inciso I, alínea “a”, deste artigo.
§ 6ºPodem ser alegados pelo sujeito passivo, para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração de contumácia de que trata o inciso III do caput deste artigo, desde que observadas a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias, bem como a ausência de indícios de fraude ou má-fé, a ocorrência de:
I circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade reconhecido pelo poder público;
II apuração de resultado negativo no exercício financeiro corrente e no anterior, conforme demonstrado em suas escriturações contábeis oficiais; ou
III no caso de execução fiscal, ausência da prática de fraude à execução, como a não ocorrência de distribuição de lucros e dividendos, de pagamento de juros sobre capital próprio, de redução do capital social ou de concessão de empréstimos ou mútuos pelo devedor.
§ 7ºPresume-se superada a situação que deu ensejo ao reconhecimento de estado de calamidade pelo Poder Público 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento dos eventos que justificaram sua decretação, salvo em situações excepcionais, quando o prazo poderá ser ampliado, a critério da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, se demonstrada pelo sujeito passivo a ocorrência de impacto desproporcional sofrido em decorrência da situação extrema.
§ 8ºOs motivos previstos no inciso III do § 6º deste artigo devem ser avaliados em conjunto por meio de decisão devidamente fundamentada, na qual também deve ser aferida a consistência e a veracidade das informações cadastrais e da escrituração das obrigações acessórias.
§ 9ºDo total de créditos tributários a que se refere o inciso I deste artigo serão deduzidos:
I os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em questão jurídica que esteja afetada para julgamento de recursos repetitivos a que se refere o artigo 1.036 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II os créditos tributários objeto de impugnação ou recurso fundamentado em controvérsia jurídica relevante e disseminada, na forma de lei específica de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
III os saldos dos créditos tributários em moratória, parcelados, objeto de acordo de transação tributária cujas parcelas estejam sendo pagas tempestivamente;
IV os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial;
V os créditos tributários inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa; e
VI os créditos objeto de plano de amortização em curso.
§ 10ºA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro se manifestará especificamente sobre as situações previstas nos incisos I a VI do § 9º deste artigo.