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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11358, de 29 de outubro de 2026

Nº 11358/2026

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Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Patrulha da Pessoa Idosa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de forma integrada com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º- VETADO.
§ 2º- VETADO.
§ 3º- VETADO.
§ 4º- VETADO.

LEI N.º 11.358 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 2.
Programa Patrulha da Pessoa Idosa tem como objetivos:
I assegurar a proteção à pessoa idosa em situação de violência intra ou extra familiar;
II promover ações preventivas no Estado do Rio de Janeiro para reduzir os índices de violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa;
III fortalecer a rede estadual de proteção e atendimento à pessoa idosa;
IV atuar na fiscalização, no monitoramento e no acompanhamento das medidas protetivas deferidas pelo judiciário para salvaguardar direitos da pessoa idosa;
V capacitar a Polícia Militar para a correta e eficaz fiscalização das medidas protetivas, prestando um atendimento humanizado e qualificado à pessoa idosa em situação de violência.
Art. 3.
O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Polícia Militar atuarão de forma integrada, visando reduzir a incidência dos casos de violência contra a pessoa idosa em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de:
I comunicação imediata dos casos de violência contra a pessoa idosa aos órgãos competentes, objetivando a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas deferidas pelo judiciário;
II sensibilização da sociedade, ministrando palestras e cursos de capacitação, objetivando o combate e a prevenção à violência contra a pessoa idosa;
III estabelecer canal de comunicação ágil e direto com o Batalhão de Polícia Militar responsável pela respectiva área territorial, quando do deferimento de medidas protetivas em favor da pessoa idosa;
IV monitoramento do Programa Patrulha da Pessoa Idosa, com análise dos dados estatísticos dos resultados, podendo fazer sugestões e solicitar esclarecimentos, visando ao seu aprimoramento;
V prestar auxílio e acompanhar a pessoa idosa para a retirada dos seus pertences e documentos de sua residência ou de outro local por ela indicado, levando-se em consideração o risco à integridade física/psicológica da vítima e dos policiais.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
As ações, a forma de atendimento e o funcionamento do Programa  Patrulha da Pessoa Idosa serão definidos mediante a criação de protocolos de atuação e a padronização de fluxos entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e os demais órgãos envolvidos.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá promover articulações com outros órgãos, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, objetivando definir procedimentos e atos complementares que auxiliem na execução das ações do Programa Patrulha da Pessoa Idosa.
§ 2ºO Poder Executivo poderá celebrar convênios com os órgãos municipais que queiram aderir ao programa objeto desta lei.
Art. 6.
A qualquer tempo poderá a pessoa idosa solicitar o seu desligamento do Programa Patrulha da Pessoa Idosa.
Art. 7.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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