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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11354, de 29 de outubro de 2026

Nº 11354/2026

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unico

LEI N.º 11.354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:Art. 1º Fica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o “Programa Cidade Amiga do Idoso”.

Art. 2.
O Programa tem como objetivo principal incentivar os municípios do estado do Rio de Janeiro a implantar políticas públicas e estratégicas relacionadas ao envelhecimento ativo e saudável que resultem na melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 3.
Para aderir ao Programa, o Município deve possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos:
I espaços abertos e prédios públicos;
II transporte;
III moradia;
IV participação social;
V respeito e inclusão social;
VI participação cívica e emprego;
VII comunicação e informação; e
VIII apoio comunitário, serviço de saúde e segurança pública.
§ 1ºO plano de ação mencionado no caput deste artigo deverá trazer políticas e iniciativas que garantam um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas.
§ 2ºO plano de ação mencionado no caput deste artigo deverá obedecer aos critérios estabelecidos nesta lei e na forma do regulamento específico editado pelo Poder Executivo.
§ 3ºO plano de ação deve pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Ordinária n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e no “Guia Global: Cidade Amiga do Idoso”, da Organização Mundial da Saúde.
Art. 4.
Os Municípios que cumprirem os aspectos elencados no art. 3º desta Lei farão jus ao recebimento de título expedido pelo estado do RIO DE JANEIRO como: “CIDADE AMIGA DO IDOSO”.
Art. 5.
O Título “CIDADE AMIGA DO IDOSO” será conferido por um Conselho composto por representantes dos governos estadual e municipal, além de integrantes das entidades representativas da população idosa.
§ 1ºÉ de competência do Conselho mencionado no caput deste artigo disciplinar a forma como as cidades concorrentes serão avaliadas e tomar do município agraciado com o título os compromissos de implementação das políticas públicas direcionadas às pessoas idosas.
§ 2ºO município poderá se apresentar com o título “CIDADE AMIGA DO IDOSO” pelo prazo de 3 (três) anos, ocasião em que deverão revalidar os compromissos assumidos e promover sua efetiva implantação.
§ 3ºSerá cancelado o título “CIDADE AMIGA DO IDOSO” ao município que deixe de cumprir algum dos compromissos assumidos.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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