Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11362, de 09 de novembro de 2026
Nº 11362/2026
LEI N.º 11.362 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI N.º 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
“Art. 28. VETADO.
Il – na segunda metade da quarta Sessão Legislativa de cada Legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente;
“
(...)
“
(...)
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica