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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11362, de 09 de novembro de 2026

Nº 11362/2026

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LEI N.º 11.362 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI N.º 320, DE 10 DE JUNHO DE 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 1.
O art. 28 da Lei n.º 320, de 10 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 28. VETADO.

I VETADO.

Il – na segunda metade da quarta Sessão Legislativa de cada Legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente;

IIIdeliberar sobre assuntos de interesse do Instituto não compreendidos na competência do Conselho Deliberativo ou do Presidente.

Parágrafo únicoA Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Presidente, pela maioria do Conselho Deliberativo ou por um terço dos associados, para deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto. (NR)”
Art. 2.
- VETADO.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
Modifique-se o inciso VII do Art. 29 da Lei n.º 320, de 10 de junho de 1980, que passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 29.
(...)

(...)

VIIautorizar a aplicação de recursos disponíveis, devidamente justificados e analisados por profissional habilitado da instituição; (NR)”
Art. 5.
Acrescente-se Inciso XIV ao Art. 29 da Lei n.º 320, de 10 de junho de 1980 com a seguinte redação:

“

Art. 29.
(...)

(...)

XIVautorizar o Presidente a fazer operações de crédito devidamente conservadoras, sem riscos ao erário, adquirir e alienar bens, ressalvada a alienação de bens imóveis, tudo devidamente justificado técnica e financeiramente por profissional habilitado da instituição. (NR)”
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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