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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11356, de 29 de outubro de 2026

Nº 11356/2026

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LEI N.º 11.356 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:Art. 1º Fica instituída a Campanha Check-up Feminino no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.

Art. 2.
São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
I promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;
II conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos, conforme recomendação médica;
III disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;
IV orientação nutricional.
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual fica autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.
Art. 4.
O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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