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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11360, de 04 de novembro de 2026

Nº 11360/2026

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Art. 1.
Ficam estabelecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, diretrizes para orientar ações de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar, visando oferecer suporte clínico, psicológico e social.

LEI N.º 11.360 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO COMPULSIVO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE AZAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 2.
São diretrizes estaduais:
I garantir atenção multiprofissional, incluindo psicologia, psiquiatria, serviço social e outras especialidades necessárias;
II promover orientação, prevenção e acompanhamento terapêutico, respeitando a autonomia do paciente;
III incentivar cooperação com universidades, centros de pesquisa e hospitais para capacitação de profissionais de saúde mental;
IV fomentar a produção científica sobre transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;
V promover a integração de serviços de saúde, educação e assistência social para apoiar pacientes e familiares;
VI disponibilizar informações confiáveis e atualizadas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento desses transtornos.
Art. 3.
São objetivos desta lei:
I mitigar os impactos clínicos, psíquicos, sociais e econômicos decorrentes da dependência e do uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;
II assegurar acolhimento, orientação e suporte psicológico e social integrados aos pacientes e às suas famílias;
III qualificar a rede de atenção à saúde por meio da capacitação contínua dos profissionais para identificação e manejo precoce desses transtornos;
IV incentivar a produção científica e o intercâmbio de boas práticas terapêuticas;
V promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
Art. 4.
As diretrizes poderão orientar o Poder Executivo na criação de protocolos, capacitação de profissionais, materiais educativos e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, respeitando a legislação vigente.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá utilizar estas diretrizes para monitorar atendimentos, sistematizar dados sobre pacientes e apoiar decisões estratégicas em saúde mental.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

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