Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11360, de 04 de novembro de 2026
Nº 11360/2026
LEI N.º 11.360 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO COMPULSIVO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DE AZAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica