Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.253, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.LEI Nº 11.254, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.LEI Nº 11.252, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.LEI Nº 11.251, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995.LEI Nº 11.248, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.LEI Nº 11.249, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.LEI Nº 11.250, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.LEI Nº 11.246, DE 22 DE AGOSTO DE 1995.LEI Nº 11.247, DE 22 DE AGOSTO DE 1995.LEI Nº 11.245 DE 17 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.231, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.232, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.234, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.235, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.236, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.238, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.239, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.240, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.241, DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.242 DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.243 DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.244 DE 14 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.230 DE 13 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.228 DE 12 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.229 DE 12 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.225 DE 10 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.226, DE 10 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.227 DE 10 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.224 DE 6 DE JULHO DE 1995.LEI Nº 11.223 DE 30 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.221, DE 29 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.222 DE 29 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.219 DE 27 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.217 DE 21 DE JUNHO DE 1995LEI Nº 11.218, DE 21 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.216, DE 20 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.215 DE 16 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.237 DE 14 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.214, DE 12 DE JUNHO DE 1995.LEI Nº 11.213, DE 8 DE JUNHO DE 1995.