Pernambuco
LEI Nº 11.241, DE 14 DE JULHO DE 1995.
Nº 11241/1995
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito especial no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado a viabilizar a instalação de fóruns e residências oficiais de juízes, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07000.0200400131.003 - | Aquisição de imóveis para instalação de fóruns e residências oficiais de juízes | 2.600.000 |
| 4.6.90.61 - FNT 01 - | Aquisição de Imóveis | 2.600.000 |
----------------
| TOTAL | 2.600.000 |
Art. 2.
Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o art. 10, inciso V da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 07000 - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 07000.0200400131.002 - | Construção, ampliação, reforma, restauração e equipamento de imóveis | 2.600.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 - | Obras e Instalações | 2.600.000 |
------------------
| TOTAL | 2.600.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.