Pernambuco
LEI Nº 11.244 DE 14 DE JULHO DE 1995.
Nº 11244/1995
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a viabilizar a realização de despesas com a manutenção do Parque Memorial Arcoverde, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 - | SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS | |
| 22010 - | Secretaria de Projetos Especiais - Administração Direta | |
| 22010.1005803262.301 - | Manutenção do Parque Memorial Arcoverde | 300.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 50.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 - | Locação de Mão de Obra | 70.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000 |
| 3.4.90.92 - FNT 01 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 10.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 - | Obras Instalações | 40.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000 |
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| TOTAL | 300.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir a créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o art. 1º, inciso V da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 - | SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS | |
| 22010 - | Secretaria de Projetos Especiais - Administração Direta | |
| 22010.1005803263.101 - | Implantação do Parque Memorial Arcoverde | 300.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 - | Obras Instalações | 300.000 |
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| TOTAL | 300.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.