LEI Nº 11.239, DE 14 DE JULHO DE 1995.

Nº 11239/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

15000	SECRETARIA DA FAZENDA
15020	Secretaria da Fazenda - Administração supervisionada
15020.0704000311.026	Projetos e cargos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE	10.000,00
4.6.12.41 - FNT 01	Contribuições	10.000,00

------------

TOTAL

10.000,00

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

45000	SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
45050	Fundo para Fomento e Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE
45050.0704000423.604	Fomento as atividades de promoção do Desenvolvimento social e econômico do Estado	10.000,00
4.6.90.66 - FNT 01	Concessão de Empréstimos	10.000,00

------------

TOTAL

10.000,00

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

I ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

17000	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
17010	Secretaria de Habitação, saneamento e Obras - Administração Direta
17010.1307600353.034	Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	10.000.000
4.6.90.65 - FNT 03	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	10.000.000

-------------

TOTAL

10.000.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que tratar o Art. 2º, da presente Lei:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	10.000.000
2400.00.00	Transferências de capital	10.000.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	10.000.000
2412.00.00	Transferências do Estado	10.000.000
2412.01.00	Auxílio para Despesas de Capital	10.000.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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