Pernambuco
LEI Nº 11.218, DE 21 DE JUNHO DE 1995.
Nº 11218/1995
Ver fonte oficial
35 artigos
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DAS PRIORIDADES EMETAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COMPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISEstabelece, na forma do disposto nos arts. 14, inciso III, 49, inciso I, 71, 123, § 2º , e 131, da Constituição Estadual e no 55, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1996, obedecido o disposto na Constituição Estadual, compreendendo:
Ias prioridades e metas da administração pública estadual;
IIa organização e estrutura dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações, bem como os limites para a realização de despesas por todos os Poderes do Estado;
IVas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
Vas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VIa política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES EMETAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
Constituem objetivos básicos da administração pública estadual a serem contemplados na sua programação orçamentária:
IO combate à miséria;
IIO apoio à economia de base local, com adoção de instrumentos que promovam o desenvolvimento endógeno e sustentado;
IIIO desenvolvimento de projetos estruturadores; e
IVO aperfeiçoamento da estrutura do Estado.
Art. 3.
As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1996 serão especificadas no Plano Plurianual relativo ao período de 1996-1999.
Parágrafo únicoAs prioridades definidas na forma do caput terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos estaduais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III, do art. 55, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, será composto de:
Iprojeto de lei orçamentária anual, constituído de:
a)texto de lei;
b)anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
c)anexo do orçamento de investimentos das empresas a que se refere o art. 125, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;
IIinformações complementares.
§ 1ºO texto da lei de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo incluirá os dados referidos nos incisos I e II, do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, além dos demonstrativos contendo:
ISumário da despesa do orçamento fiscal por órgão e pela origem dos recursos;
IISumário das fontes de financiamento do orçamento de investimentos da empresa;
IIISumário dos investimentos das empresas por função;
IVSumário dos investimentos por empresa.
§ 2ºIntegrarão o Anexo de que trata a alínea "b" do inciso I deste artigo, os quadros referenciados nos incisos III e IV, do § 1º do art. 2º da lei mencionada no parágrafo anterior, além dos seguintes demonstrativos:
IResumo das despesas do orçamento fiscal por Poder, órgão, grupo de despesa, e origem dos recursos;
IIResumo das despesas do orçamento fiscal por categorias econômicas, grupo de despesas, e origem dos recursos;
IIIResumo das despesas do orçamento fiscal por órgão e origem dos recursos;
IVResumo das despesas do orçamento fiscal pela modalidade de aplicação e pela origem dos recursos;
VResumo das despesas do orçamento fiscal por elemento e pela origem dos recursos;
VIResumo das despesas do orçamento fiscal por função e pela origem dos recursos;
VIIResumo das despesas do orçamento fiscal por programa e pela origem dos recursos;
VIIIResumo das despesas do orçamento fiscal por subprograma e pela origem dos recursos;
§ 3ºIntegrarão o Anexo de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo:
IResumo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas;
IIResumo da despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas, por órgão;
IIIResumo da despesa do Orçamento de Investimento das Empresas por programa, subprograma e origem dos recursos;
IVProgramação dos investimentos por empresa, contendo:
a)fontes dos financiamentos;
b)detalhamento dos investimentos por função, programa, subprograma, projeto e atividade.
§ 4ºO quadro de dotações de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.328/64, discriminará a despesa do Orçamento Fiscal por Poder e Órgão, na forma de que dispõe o art. 8º da presente Lei.
Art. 5.
As informações complementares referidas no inciso II do artigo anterior, serão compostas pelos quadros de que trata o inciso III do § 2º do art. 2º e pelas tabelas referenciadas no inciso III do Art. 22, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, além dos seguintes demonstrativos contendo a programação dos recursos destinados:
Iao custeio de despesas previdenciárias e assistenciais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, para cumprimento do disposto no art. 173 da Constituição Estadual;
IIà manutenção e ao desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 185, da Constituição Estadual;
IIIao fomento de atividades científicas e tecnológicas, em cumprimento ao disposto no art. 203, da Constituição Estadual;
IVà promoção de programas de assistência integral à criança e ao adolescente, em atendimento ao disposto no art. 227, da Constituição Estadual;
Và execução e manutenção de obras de combate às secas, em cumprimento ao disposto no art. 249, da Constituição Estadual;
VIaos investimentos consolidados previstos nos orçamentos fiscal e de investimento das empresas.
Parágrafo únicoNa consolidação dos investimentos citados no inciso VI deste artigo, não serão consideradas as dotações destinadas à participação societária e a transferência de capital para empresas e sociedades de economia mista que constem do orçamento fiscal.
Art. 6.
O orçamento fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos que não sejam os provenientes de:
Iparticipação acionária;
IIpagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.
Art. 7.
Os orçamentos das entidades e órgãos que compõem a seguridade social do Estado integrarão, na forma do disposto no § 4º, do art. 125 e no art. 158, da Constituição Estadual, o orçamento fiscal e compreenderão as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 8.
O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, empresas por categoria de programação em seu menos nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesas a que se refere a classificação pela natureza estabelecida no art. 1º da Lei nº 11.073, de 25 de maio de 1994, a saber:
Ipessoal e encargos sociais;
IIjuros e encargos da dívida interna;
IIIjuros e encargos da dívida externa;
IVoutras despesas correntes;
Vinvestimentos;
VIinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
VIIamortização da dívida interna;
VIIIamortização da dívida externa;
IXoutras despesas de capital.
Parágrafo únicoAs categorias de programação de que trata o caput serão identificadas por projetos ou atividades, referentemente aos quais serão indicados, sucintamente, os respectivos objetivos e metas.
Art. 9.
O orçamento de investimentos das empresas será apresentado para cada empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, independentemente de constar ou não do orçamento fiscal, e será detalhado segundo a classificação funcional-programática, a nível de projeto e atividade, na forma do disposto no inciso IV do § 3º do art. 4º , desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 10.
No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1995.
§ 1ºOs valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei serão atualizados na lei orçamentária para preços de dezembro de 1995, pela variação do índice oficial de preços ou outro instrumento de correção, legalmente previsto, no período compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1995, incluídos os meses extremos do período.
§ 2ºOs valores constantes da lei orçamentária anual poderão, por meio de decreto do Poder Executivo, ser atualizados pelo índice de variação de preços de que trata o parágrafo anterior.
Art. 11.
Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Art. 12.
A prestação de contas anual do Estado incluirá relatórios de execução em forma e detalhes compatíveis com os constantes da lei orçamentária anual e em quadro de detalhamento de despesa, aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 13.
Relativamente às ações de expansão, serão observados os seguintes princípios:
Ios investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, desde que observem em qualquer hipótese o interesse social de maior abrangência;
IInão poderão ser programados novos projetos:
a)à custa da redução ou exclusão de projetos em andamento, cuja execução financeira, até o exercício de 1995, tenha ultrapassado 20% do seu custo total estimado, caracterizando perda dos recursos investidos, e cuja continuidade, após avaliação, se afigure técnica e financeiramente viável;
b)sem prévia demonstração de seu custo total e comprovação de sua viabilidade técnica, observado, em qualquer hipótese, o interesse social.
Art. 14.
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias de entidades e empresas, para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput:
Icreches e escolas para atendimento pré-escolar;
IIclubes e associações de servidores já existentes em 05 de outubro de 1989, desde que o montante de recursos a eles destinados em1996 não ultrapasse a 1/5 do valor executado no exercício de 1994, devidamente atualizado;
IIIas entidades excetuadas no art. 135 da Constituição Estadual.
Art. 15.
A celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com cláusulas de transferência de recursos do Estado a municípios, dependerá de prévia comprovação de que o município:
Ihaja instituído e regulamentado os impostos e as taxas de sua competência, nos termos dos arts. 145 e 156, da Constituição Federal;
IItenha procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive por meios judiciais, dos tributos referidos no inciso anterior;
IIIpossua receita tributária própria, correspondente, no mínimo, a 1,5% (hum e meio por cento) do total das receitas orçamentárias, excluídas as decorrentes de operações de crédito;
IVatenda ao disposto nos arts. 128, inciso IV, e 185, da Constituição Estadual, bem como no art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual;
Vesteja adimplente com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, na hipótese de ser com ele conveniado.
§ 1ºExcetuam-se da proibição contida no caput as transferências de recursos destinadas a atender situações de emergência e de calamidade pública e as transferências para os municípios criados em1995.
§ 2ºA comprovação prevista neste artigo, à exceção do inciso I, será feita por meio da Lei Orçamentária de 1996 e do relatório de que trata o § 3º , do art. 123, da Constituição Estadual.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16.
Para efeito informativo e auxiliar na análise da proposta orçamentária, pelo Poder Legislativo, deverá acompanhar a mensagem relativa ao projeto de lei do orçamento fiscal, demonstrativo dos gastos programados, a nível de projeto e atividade, segundo os agregados econômicos da despesa, por fontes dos recursos.
Art. 17.
As receitas próprias dos órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras após o atendimento do custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, e do pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo únicoPara atender às despesas com investimentos, os recursos aludidos no caput serão prioritariamente destinados às contrapartidas de financiamentos e convênios.
Art. 18.
s projetos e atividades componentes do programa de trabalho dos fundos de fomento ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco, serão incluídos no orçamento fiscal e, observados os dispositivos legais que instituíram esses fundos, destinar-se-ão ao financiamento de ações que induzam/promovam:
Ia modernização e diversificação da base econômica do Estado;
IIo desenvolvimento dos pequenos e médios produtores, bem como dos microempresários formais;
IIIo desenvolvimento das atividades produtivas do Estado;
IVo apoio à implementação da Política da Ação Intergovernamental Metropolitana;
Vas aplicações relacionadas coma implantação do Programa de Revitalização do Bairro do Recife - PRBR;
VIas atividades voltadas para o desenvolvimento do Sistema Gestor Metropolitano, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 10, de 6 de janeiro de 1994;
VIIa produção artística e cultural;
VIIIprogramas de assistência integral à criança e ao adolescente, em especial aos que se encontrem em situação de risco e/ou envolvidos em atos inflacionais.
Parágrafo únicoConstituem os recursos dos fundos de que trata o caput:
Ireceitas advindas de transferências do Estado, conforme valores consignados em lei orçamentária;
IIreceitas provenientes da aplicação, inclusive no mercado aberto, tão somente de seus próprios recursos e quando previsto na legislação específica;
IIIoutras receitas, conforme estabelecido na legislação específica.
Art. 19.
No orçamento fiscal ou em suas alterações durante o exercício, as dotações relativas ao elemento "99 - Regime de Execução Especial" não poderão ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do total orçado para a categoria econômica "4 - Despesas de Capital", em cada atividade ou projeto, ressalvados os casos de investimentos na função agricultura, na compressão de bolsas de estudo para financiamento de pesquisas de caráter científico e tecnológico, investimentos especiais em situações de emergência e de calamidade pública e nos casos decorrentes de exigência por parte de órgãos financiadores.
Art. 20.
As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público, pagas com receitas correntes, obedecerão aos limites e demais disposições da Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995.
Art. 21.
As despesas como custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior à variação do índice referido no § 1º, do art. 10, desta Lei, em relação à execução orçamentária de 1994.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo as despesas:
Icom pessoal e seus encargos;
IIdecorrentes de expansão patrimonial, quando for comprovada a insuficiência dos limites estabelecidos neste artigo;
IIInecessárias ao incremento de serviços prestados à comunidade;
IVrelativas a novas atribuições legalmente cometidas no exercício de 1995 ou no decorrer de 1996.
Art. 22.
Na hipótese de o Estado efetuar contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, deverão ser observadas as seguintes normas:
Ia entidade deverá prestar contas ao Estado, nos termos da legislação financeira pertinente, em especial do art. 207, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978;
IIos reajustes salariais dos seus empregados não poderão ser superiores àqueles fixados para os servidores públicos estaduais;
IIIo valor das contribuições não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do total das mesmas, efetuadas no exercício de 1994, atualizado monetariamente pelo índice referido no § 1º do art. 10 desta Lei, devendo esse percentual ser gradativamente reduzido nos exercícios subsequentes.
Parágrafo únicoExcetuam-se do limite de que trata o inciso III deste artigo as contribuições efetuadas através do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP-PE, as quais destinar-se-ão exclusivamente ao cumprimento de suas metas programáticas.
Art. 23.
Para efeito do disposto no inciso III do art. 14, no inciso I do art. 49 e no art. 71, da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público observarão os seguintes princípios:
Ias despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no art. 20 e no Capítulo IV desta Lei;
IIas despesas com custeio administrativo e operacional, exclusive as de pessoal e encargos sociais, obedecerão ao disposto no art. 21 desta Lei;
IIIas despesas comas ações de expansão obedecerão ao disposto no art. 13 desta Lei.
Art. 24.
s recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
§ 1ºAs quotas de recursos a que se refere o caput, para efeito da entrega mensal àqueles Poderes, guardarão, na receita orçamentária efetivamente realizada, a mesma proporcionalidade constatada comparativamente à receita orçamentária prevista.
§ 2ºPara efeito do que trata este artigo exclui-se da receita orçamentária as operações de crédito e as receitas auferidas mediante convênio a fundo perdido.
Art. 25.
s valores das despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da Administração Pública Estadual, para o exercício de 1996, obedecerão aos limites estabelecidos na Lei nº 10.423, de 18 de abril de 1990.
Parágrafo únicoPara cumprimento do disposto no caput acresce-se às exclusões expressas no inciso II do art. 3º da Lei ali mencionada, as despesas com campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ecológica, e outras campanhas do gênero.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 26.
orçamento de investimento das empresas discriminará a despesa na forma do que estabelece o art. 9º e o inciso IV do § 3º do art. 4º , ambos desta Lei;
§ 1ºNão se aplica ao orçamento de investimento das empresas, o disposto nos arts. 35 e 47 a 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2ºO projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por entidade, da origem dos recursos previstos, bem como da aplicação destes, compatível com a demonstração a que se refere o art. 188, da Lei nº 6.484, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3ºO demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, compatível com as normas previstas no art. 188, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, indicará o seguinte:
Ios investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado;
IIquando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito especificamente vinculadas ao projeto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COMPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27.
bservadas as disposições do art. 20 desta Lei, as despesas com Pessoal dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público, obedecerão, ainda, às seguintes diretrizes:
Ifica vedado o aumento do número total de cargos e empregos nos órgãos da administração direta, nas autarquias, bem como nas fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, em relação ao quantitativo total existente em1º de setembro de 1995;
IIa concessão ou implantação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ser promovida através de autorização legislativa específica e desde que observado o limite estabelecido no art. 20 desta Lei;
IIIos cargos ou empregos civis, de provimento efetivo, que estejam vagos em 31 de dezembro de 1995, somente poderão ser preenchidos, relativamente à investidura inicial, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das vagas, salvo nas áreas profissionais de saúde, educação, segurança, auditoria do tesouro estadual, serviços auxiliares do Tribunal de Contas, nas do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Art. 28.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em suas alterações, de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidores da administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, por contratos de consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisa e de ensino superior, bem como instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 29.
A Lei Orçamentária para 1996 programará as despesas com pessoal e seus encargos sociais de acordo coma legislação pertinente em vigor e terá como meta a preservação do poder de compra dos salários sem prejuízos de ganhos reais aos servidores públicos do Estado, observados os limites globais com dispêndios de pessoal de que trata o art. 20 desta Lei.
Art. 30.
Serão obrigatoriamente incluídas no projeto de lei orçamentária as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira previstos no art. 98 da Constituição Estadual, orientados pelos princípios do mérito, da valorização e profissionalização dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação administrativa, observando-se:
Io estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreiras e número de cargos ou empregos de acordo comas estritas necessidades de cada órgão ou entidade;
IIa realização de concursos públicos, consoante disposto no art. 37, incisos II e IV da Constituição Federal, para preenchimento de cargos e empregos públicos, mediante adoção de sistemática que permite aferir, adequadamente, o nível de conhecimento e qualificação necessários ao eficiente e eficaz desempenho das funções a ele inerentes;
IIIa adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional dos servidores, associados a adequados processos de aferição do mérito funcional, com vistas à movimentação nas carreiras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 31.
A criação, modificação ou revogação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionados com tributos estaduais, dependerá de lei, de iniciativa do Poder Executivo, em atendimento às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, projeto de lei dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal e financeiro, ainda que a matéria tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 20, incido XII, alínea "g" da Constituição Estadual.
§ 2ºEm se tratando de matéria relacionada com o ICMS e a fim de compatibilizar sua apreciação com os procedimentos previstos em lei complementar federal, deverão ser adotadas providências no sentido de a Assembléia Legislativa pronunciar-se sobre o assunto no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do competente projeto de lei.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica às matérias objeto de convênios de natureza impositiva, celebrados na forma mencionada no § 1º .
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 32.
As agências financeiras oficiais de fomento observarão essencialmente as seguintes políticas:
Iestabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias voltadas para o aumento da produção e produtividade;
IIapoio creditício à pequena e média irrigação;
IIIdirecionamento do crédito para empreendimentos que ampliem e modernizem a base industrial e do setor de serviços, priorizando aqueles que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento auto-sustentado;
IVapoio creditício às atividades voltadas para o turismo;
Vprioridade no atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas, através da alocação suficiente de recursos para o FEMICRO – Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas;
VIapoio a empreendimentos de preservação e recuperação do meio ambiente;
VIIapoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;
VIIIapoio creditício às atividades voltadas para a produção artística e cultural.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33.
No prazo de 20 (vinte) dias da publicação da lei orçamentária anual e com base nas dotações aprovadas no orçamento fiscal, o Poder Executivo, mediante decreto, tabulará quadro de detalhamento das despesas ali fixadas, desdobrando os grupos de despesas das atividades e projetos ao nível de elementos.
Parágrafo únicoO detalhamento das despesas de que trata este artigo, considerará as fontes de recursos que as financiarão, de acordo com os tipos que venham a ser adotados segundo critérios definidos pela Diretoria de Orçamento do Estado conjuntamente coma Contadoria Geral do Estado.
Art. 34.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de junho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENNRIQUE ACCIOLY CAMPOS
EUTRÓPIO ÉDIPO DA SILVA
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO
JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
DILKE WEBER
IVANILDO FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO MACHADO REZENDE
ALVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR
SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO
JORGE LUIZ DEMOURA
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
ARIANO VILAR SUASSUNA
SUELY VIRGÍNIA PEDROSA BARROS
ELIAS GOMES DA SILVA
EDSON LOPES DOS PRAZERES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.