LEI Nº 11.240, DE 14 DE JULHO DE 1995.

Nº 11240/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, crédito suplementar no valor de R$ 13.129.000,00 (treze milhões, cento e vinte e nove de reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

14000 -	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
14020 -	Secretaria de Educação e Esporte - Administração Supervisionada
14020.0804400312.018 -	Atividade a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE	11.143,000
3.1.11.41 - FNT 01 -	Contribuições	11.143,000
14020.1504400312.818 -	Atividade a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UP	1.986.000
3.1.11.41 - FNT 01 -	Contribuições	1.772.000
3.4.11.41 - FNT 01 -	Contribuições	214.000

---------------

TOTAL

13.129,000

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 13.129.000,00 (treze milhões, cento e vinte e nove mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotação orçamentárias abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

44000 -	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
44070 -	Fundação Universidade de Pernambuco - FUPES-PE
44070.0800700212.604 -	Gestão administrativa do órgão	643.000
3.1.90.11 - FNT 01 -	Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil	643.000
44070.0804402054.597 -	Promoção de ensino superior	7.286.000
3.1.90.11 - FNT 01 -	Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil	7.286.000
44070.0807504284.596 -	Manutenção do Complexo hospitalar da FESP	3.214.000
3.1.90.11 - FNT 01 -	Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.214.000
44070.1508204952.510 -	Encargos com inativos e Pensionistas	1.772.000
3.1.90.01 - FNT 01 -	Aposentadorias e Reformas	1.600.000
3.1.90.03 - FNT 01 -	Pensões	172.000
44070.1508404922.529 -	Contribuições para o PASEP	214.000
3.4.90.41 - FNT 01 -	Contribuições	214.000

--------------

TOTAL

13.129,000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

14000 -	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
14010 -	Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
14010.0804201883.162 -	Plano integrado Estado/Município - Projeto Nordeste II	13.129.000
3.4.40.41 - FNT 02 -	Contribuições	2.000.000
3.4.90.30 - FNT 02 -	Material de Consumo	1.300.000
4.5.40.42 - FNT 01 -	Auxílios	900.000
4.5.40.42 - FNT 02 -	Auxílios	800.000
4.5.90.52 - FNT 01 -	Equipamentos e Material Permanente	8.129.000

----------------

TOTAL

13.129.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que tratar art. 2º, da presente Lei:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1400.00.00	RECEITAS DE CORRENTES	13.129.000
1700.00.00	Transferências de CORRENTES	13.129.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	13.129.000
1712.00.00	Transferências do Estado	13.129.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	13.129.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

SILKE WEBER

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo