Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.211, DE 12 DE MAIO DE 1995.LEI Nº 11.210, DE 8 DE MAIO DE 1995.LEI Nº 11.208, DE 20 DE ABRIL DE 1995.LEI Nº 11.209, DE 20 DE ABRIL DE 1995.LEI Nº 11.207 DE 6 DE ABRIL DE 1995.LEI Nº 11.206, DE 31 DE MARÇO DE 1995.LEI Nº 11.205 DE 23 DE MARÇO DE 1995.LEI Nº 11.204, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995.LEI Nº 11.203, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995.LEI Nº 11.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995.LEI N° 11.199, DE 30 DE JANEIRO DE 1995.LEI Nº 11.200, DE 30 DE JANEIRO DE 1995.LEI Nº 11.196, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.197, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.194, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.188, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.186, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.187, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.181, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.182, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.184, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.176 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.178, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.168, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.169, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.172, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.