Pernambuco
LEI Nº 11.245 DE 17 DE JULHO DE 1995.
Nº 11245/1995
Extingue e Institui vantagens financeiras inerente a cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica extinta a gratificação de localização atribuída aos titulares dos cargos efetivos de Assistente Técnico de Plenário, Assistente Técnico de Informática e Administração, Analista de Sistema e Programador de Computador pelo § 1º da Lei nº 11.098, de 05 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 11.142, de 21 de novembro de 1994.
Art. 2.
Aos titulares dos cargos relacionados no artigo anterior é extensiva a gratificação de controle externo, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.051, de 22 de abril de 1994.
Art. 3.
A despesa com a execução da presente Lei será atendida por dotação orçamentária própria.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1995.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de julho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.