Pernambuco
LEI Nº 11.238, DE 14 DE JULHO DE 1995.
Nº 11238/1995
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de R$ 890.050,00 (oitocentos e noventa mil e cinquenta reais), destinado a atender as disposições contidas na Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995, mais especificamente para fazer incluir no Gabinete do Governador as dotações relativas às tarefas de cerimonial, que lhe foram atribuídas pelo acima secionando instrumento legal, transferida que foram do âmbito da Secretaria do Governo, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11010 - | Gabinete do Governador | |
| 11010.0300700212.317 - | Organização da atividades sócias do governo | 485.098 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 - | Salário-Família | 2.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 50.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 - | Diárias - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 - | Outras despesas variáveis - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 - | Material de Consumo | 119.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 - | Passagens e Despesas com Locomoção | 60.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 11.400 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.920 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 - | Equipamentos e Material Permanente | 12.000 |
| 11010.0300700212.318 - | Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo | 404.152 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 - | Salário-Família | 1.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 - | Vencimentos e Vantagens Finas - Pessoal Civil | 17.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 - | Diárias Pessoal Civil | 1.384 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.600 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 - | Material de Consumo | 59.391 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.986 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 305.791 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 - | Equipamentos e Material Permanente | 17.000 |
---------
| TOTAL | 890.050 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar as dotações discriminadas no artigo 1ºdesta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o artigo 10, inciso V da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994.
Art. 3.
Os recursos necessárias à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, se igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 34000 - | SECRETARIA DE GOVERNO | |
| 34010 - | Secretaria do Governo Administração Direta | |
| 34010.0300700212.317 - | Organização das atividades sociais do governo | 485.898 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 60.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 - | Diárias - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 - | Material de Consumo | 119.578 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 - | Passagens e Despesas com Locomoção | 60.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 11.400 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.920 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 - | Equipamentos e Material Permanente | 12,000 |
| 34010.0300700212.318 - | Manutenção e conservação dos Palácios do poder Executivo | 404.152 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 - | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 10.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 - | Diárias - Pessoal Civil | 1.384 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 - | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.600 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 - | Material de Consumo | 59.391 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.986 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 - | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 305.791 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 - | Equipamentos e Material Permanente | 12.000 |
----------
| TOTAL | 890.050 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE DE ACCIOLY CAMPOS
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.